Norma Penal

AUGUSTO DO NASCIMENTO VILANOVA NORMA PENAL NATAL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................2 1 NORMA PENAL................................................3 1.1 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS..........................4 1.2 NORMA PENAL EM BRANCO....................................5 2 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL....................6 3 ANALOGIA...................................................8 4 CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS.............9 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................11 REFERÊNCIAS.................................................12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o delineamento do conceito de normal penal, enfocando suas principais características e propriedades. Será abordada a classificação das normas penais, ressaltando os aspectos mais relevantes, tendo em vista as duas principais denominações oferecidas pela doutrina, segundo o fim a que as normas penais se destinam. As normas penais em branco ou primariamente remetidas também merecerão destaque, evidenciando qual o significado e a abrangência dessa espécie de norma. Será ressaltado como se dá o emprego da analogia na seara penal. Por fim, por meio das técnicas de interpretação e integração, será revelado o alcance e o sentido das normas penais vigentes. Trataremos, ainda, dos casos em que duas ou mais normas disciplinam um único fato,…

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte Graduação em Direito Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli …

UNIBAN CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROFº .................................................... PARTICIPANTES…

direito penal I Etapa 1 Indice Pagina...................... formas de interpretação da norma penal Pagina...................... Regramento da aplicação da lei penal brasileira Pagina...................... o principio da legalidade no direito penal Pagina...................... Interpretação do caso Formas de interpretação da norma penal “Scire leges non hoc est…

Divisão ATPS Penal PRIMEIRO TODOS DEVEM LER O “DESAFIO” Etapa 1 Passo 1 (Individual) Pesquisar, no livro-texto e na área do aluno no site disponível em: , acesso em: 25 maio 2014, clicando no item “biblioteca virtual”, e no subitem “periódico”, e em seguida, “Revista dos Tribunais”, e digitar na “pesquisa livre” o título do artigo mencionado a seguir (“Função Garantista do Princípio da Legalidade”), e na coletânea de jurisprudência do STF disponível no site também…

ETAPA 11. Formas de interpretação da norma penal Interpretar é uma atividade cognoscitiva. O ato da interpretação jurídica tem por objeto o conhecimento do preciso significado da norma. Não é o caso de pesquisar a vontade do legislador, como pretendia a doutrina subjetivista, formada pela Escola da Exegese (França) e Jurisprudência dos Conhecimentos (Alemanha), em meados do século XIX. Fala-se da doutrina objetivista, que cumpre revelar a vontade objetiva da norma, pois o legislador…

Direito 3ª Série Direito Penal I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a…

público. Direito Privado. Aspectos gerais de Direito: constitucional, administrativo, tributário e penal. Aspectos gerais do Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas, bens, contratos, família e sucessões. | | Objetivo da Disciplina | | Apresentar aos alunos noções básicas da ciência do Direito. Evidenciar a importância da ciência jurídica para o curso de Ciências Contábeis, apresentando as disciplinas fundamentais. Identificar os ramos de Direito Público e Privado e estabelecer…

Formas de interpretação da norma Penal De acordo art 4 ° do CP considera-se o crime o momento do ato praticado , ou seja no momento que culminou o disparo do tiro que por sua consequência fez com que com um atropelamento morrese a vítima C . O crime hora praticado sim por B no momento em que foi disparado o tiro alvejando a C , que ocorre que na sua fuga mesmo que para salvar sua vida é atropelado e morre . Entram em , mençaõ a participação de A como mandante e de D como co-…

do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. Podemos encontrar manifestações semelhantes mesmo no distante Direito Romano com a Lei Valéria, que condicionava a execução da pena de morte à confirmação do povo. Na Idade Média, a Magna Carta britânica de 1215, em sua cláusula 48, garantia que “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento…