1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

efetivá-los através de leis. 1. Origem e finalidade A origem do Direito está na própria vida em sociedade, na civilização. Lembre-se da história de Robinson Crusoé que vivia numa ilha deserta. A vida em sociedade determina a criação de regras de conduta, de procedimento, buscando organizar a vida em grupo. A finalidade do Direito é regular as relações humanas, impedindo a desordem. Busca manter a paz social, a organização da sociedade. 2. Conceito Direito é um complexo de normas…

RESERVA DE JURISDIÇÃO E DIREITO DE LIBERDADE 1 Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Juiz de Direito Doutor pela UERJ 1. A Parábola das Ambulâncias Uma das demonstrações mais explícitas do grau de civilização humana é o sentimento de solidariedade da população quando surge uma ambulância com serene ligada. Em todos os povos, em todos os cantos do mundo, ambulâncias tocam profundamente o coração humano e evocam sentimentos nobres de compaixão, solidariedade, piedade, dor,…

pública...” Tribunal de Justiça de São Paulo. Sumário Introdução.......................................................................................................................04 1. Conceito de prisão preventiva.....................................................................................05 2. Pressupostos................................................................................................................05 3.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual

FACULDADE NOSSA CIDADE GESTÃO (FIN/MKT/TI) Prof. LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR Normas de Participação da Disciplina Carapicuíba 2011 Índice 1. | Regimento Interno | 3 | 2. | Normas de Participação do Seminário e Trabalho de Pesquisa | 5 | 3. | Material de apoio – 1 e 2 | 6 | 4. | Exercício de Fixação de Conteúdo – 1 e 2 | 17 | REGIMENTO INTERNO | OBJETIVO Com a finalidade de condicionar os alunos maior aproveitamento no aprendizado da…

RESUMÃO DIREITO PENAL Conceito: é o ramo do direito publico que se ocupa em estudar valores fundamentais, sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, mas os fatos que os violam se torna o conjunto de normas jurídicas que seria princípios e regras destinadas a proteger tais valores mediante as imposições de penas e medidas de segurança. Segundo Capez: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos…

melhor entendimento sobre as fronteiras de cada uma destas ciências a fim de justificarmos a utilidade e a necessidade de uma atuação multidisciplinar no escopo (da reestruturação das empresas familiares). Como bem coloca Giselle Câmara Groeninga (1), é através do diálogo interdisciplinar que acabamos também por redimensionar a epistemologia de cada disciplina. Não tenho e nem poderia ter a pretensão de fazer ás vezes de um psicanalista, mas entendo que presto uma homenagem a…

etimologia e significado do vocábulo direito; norma de conduta social e de direito. DIREITO: DEFINIÇÃO E HISTÓRICO Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa determinada época; Direito regula alguns comportamentos, não todos; Direito está sempre referido a uma dada sociedade; Não há Direito sem sociedade; Há outras normas que regulam o comportamento humano; Direito é um conjunto de normas historicamente situadas; Não há…

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................

Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA…