1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

ANEXO I - PROGRAMAS CARGO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8

os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta. Palavras Chaves: Direitos Fundamentais, Estupro, Aborto. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, crime não é abortar, mas ignorar o aborto como fato social existente, clamando por regramento jurídico atualizado e adequado, enquanto direito fundamental, assim como os liames existentes entre este e o aborto. Procura ainda avaliar a imposição de limites na legislação infraconstitucional, estabelecendo uma análise sobre a…

ordenamento jurídico. Não somente eles sobrepujam as demais normas, como ainda representam, por assim dizer, o travejamento de todo o sistema normativo. São os princípios que lhe dão coerência e que exprimem os grandes valores éticos, em função dos quais deve ser feita a interpretação das leis. É daí que decorre a sua função genética, no conjunto do sistema jurídico. Em razão da maior generalidade dos princípios, relativamente às demais normas, a solução de litígios pode e deve ser…

Especializando em Direito Civil-Constitucional pela CEPED/UERJ. Professor convidado do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior. 1. - Introdução Iniciemos este pequeno estudo no ano de 1943. A Segunda Guerra Mundial ocupava as páginas dos principais jornais locais. Estes, controlados pela Imprensa Nacional criada por Getúlio Vargas em seu Estado Novo,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima…

na instituição) Curso: Direito Semestre/Ano: 2013/5° Tema: Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná. Objetivos pretendidos: Analisar a legislação processual penal e leis extravagantes, fazendo correlação entre doutrina e jurisprudência atualizadas, no intuito de verificar a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ______/______/______ _____________________________ Aknaton…

POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da mídia sensacionalista, além de outras medidas discutíveis, passou-se a considerar…

regras, estas precisam ter efetividade, ser respeitadas, senão de nada adianta. Temos normas no Brasil, mas ninguém respeita e não há fiscalização. O Brasil em todo território nacional é regulado como Estado de Direito, mas o ED não é respeitado em todo o território. Ex: Favelas, que possuem um regramento interno que não é o nosso. REGRAS: são normas de conduta. CONDUTA : ação, fazer algo. no ED, o regramento rege nossa conduta. Princípio da legalidade. Tudo o que fizermos ou…

I – Súmula “A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz.” II – Fundamentação teórica e fática A lei nº 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), prevê em seu art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como…

criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) Trabalho apresentado ao Professor Júlio Ugalde, Docente da disciplina de Processo Penal III, turma D-37, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL 2.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2.1.1 Cabimento a) Decisão que contraria dispositivo constitucional: b) Decisão que declarar a…