1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

ordem em um país, em uma sociedade .... e) Cite 5 exemplos de autotutela autorizados por nosso ordenamento jurídico. Cite o número dos artigos e o respectivo código. R: Os 5 exemplos seriam: 1° direito de retenção do bem – CC: art. 627; art. 643; art. 644 2° desforço imediato - CC: art. 1.210,§ 1°, 2.1, 2.2 3° prisão em flagrante - CP: art.301 e art. 302 4° direito de vizinhança - CC: art. 1.283 5° estado de necessidade/legitima defesa: CP: art. 24 e art.25 ; CC: art.188…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Penal I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências…

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Nova Iguaçu 2013/1 VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professor (a). Tereza das Graças Renou Professor (a). Moacir Hetzel Nova Iguaçu 2013/1 Aos meus…

AULA 01 – DIREITO ELEITORAL: Conceito. Autonomia. Conteúdo. Fontes. Princípios. Interpretação. 1. Conceito: Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir, em seu

1. Introdução Os assuntos envolvendo a interpretação e a aplicação do actual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) carecem de maiores estudos e análises, mesmo porque, diante da recente edição da Lei, ainda não há consolidados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das novas disposições legais em referência. As dificuldades de ordem prática têm surgido em razão da demanda pela compatibilização da aplicação da nova Lei com a necessidade de se preservar os actos já…

FONTES DO DIREITO PENAL 1. FONTES MATERIAIS As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de…

contrário também é verdade, não existe direito sem que haja uma sociedade, pois o direito é o regramento da relações intersubjetivas, ou seja, relações entre dois ou mais sujeitos • Ubi societas, ibi jus 2 Ciência do Direito • O Direito está em todas as relações humanas. Entre professor e aluno. Entre médico e paciente, etc. • conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e…

disposições preliminares que antecede o próprio código e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração. Podemos ressaltar que a LTCC cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou procedimento, em quaisquer ramos do direito, ou seja, civil, penal, administrativo, tributário, dentre outros. O que se observa e talvez isto seja atribuído ao fato de que nem…

Lizt no século XIX, teve grande influência até meados do século XX. Defendida por Ernst von Beling (1906). Entre nós era adotada por José Frederico Marques. É denominada naturalista ou naturalística porque incorpora as leis da natureza no Direito Penal. Para melhor entendê-la, necessário entender o contexto político da época. Foi concebida em um contexto onde predominava a igualdade formal, no qual todos eram iguais perante a lei, na medida em que a lei é igual para todos. No entanto, não havia

br A Analogia no Direito Processual Penal DR. FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES* 1. Introdução. O ordenamento, como sistema dinâmico, tem a propriedade de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou podem ocorrer condutas sem que ele as discipline? O ordenamento jurídico é completo toda vez que o juiz, ao decidir um litígio, pode se valer de uma norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma norma tirada do sistema.…