O uso legal da força policial militar

TEMA: O uso legal da força policial militar
DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os fundamentos legais para o uso da força policial militar

PROBLEMA: Tendo em vista a ação coerciva das polícias militares na sociedade e que esta espera uma manifestação do agente policial dentro da legislação vigente, qual o fundamento legal para o uso da força policial militar?

HIPÓTESE: O uso da força policial militar pode encontrar respaldo legal na legislação vigente e conceitos doutrinários apresentados na Constituição Federal Brasileira, ou mesmo em modelos de uso da força com base nos princípios dos direitos humanos.

OBJETIVO GERAL: Conhecer os fundamentos legais da atuação policial militar frente ao emprego do uso da força com o fim de dar esclarecimentos dos direitos e deveres do agente policial e da sociedade.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

a) Analisar a competência das polícias militares em todo território brasileiro, embasando-se na Constituição Federal, bem como leis federais e estaduais.

b) A partir da investigação adotada no item anterior, constatar se o uso da força policial militar e suas ações como força coercitiva, correspondem a preceitos elencados em documentos que ditam regras quanto ao emprego de utilização dessa força frente aos princípios universais dos direitos humanos.

c) Proceder na análise de modelos do uso da força policial, e apontar o que mais se adéqua à realidade da sociedade brasileira.

d) Fazer um breve histórico das polícias militares brasileiras como forças de prevenção e repressão estatal, e comparar as peculiaridades da polícia tradicional com a policia comunitária.

JUSTIFICATIVA: O Estado moderno constituiu-se como centro que detém o monopólio quer da soberania jurídico-política quer da violência física legítima, ele quem detém o caráter disciplinador e normativo para o convívio harmônico e social entre os indivíduos que estão sob sua jurisdição legal, tornando-os “úteis e dóceis”. Com base nisso faz-se necessário da presença de