1 Explique O Conceito De Nulidade

1) O que significa o princípio da soberania popular, nos termos da CF⁄88. Significa que a titularidade do poder é do povo. O art. l-° da Constituição de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

Detendo-nos, sobretudo, nos conceitos heideggerianos de Dasein, ser-no-mundo, ser-com-outro. Assim como nos modos de ser do Dasein: ser-de-angústia, ser-de-projeto e, em especial, o que o filósofo da floresta negra chamou de ser-para-a-morte. Daí apontar estes conceitos existenciais no Dasein, o qual está determinado pela mais real possibilidade, a finitude, que pode ser um caminho de encontro da autenticidade. Palavras-chave: Ser-para-a-morte. Morte. Existência. Autenticidade.…

QUESTIONÁRIO DIREITO CIVIL – CLINEU 1 – Que se entende por personalidade jurídica? Explicar. A personalidade jurídica é a aptidão de adquirir direitos e obrigações, ela só começa com o registro de seus atos constitutivos. Sem o registro a pessoa jurídica na verdade ainda não nasceu, juridicamente falando, não adquiriu personalidade. 2 – Quem tem personalidade jurídica? Quem não tem? Explicar Só adquiri a personalidade jurídica quando o ato constitutivo é levado a registro para que…

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Território, quando a decisão recorrida; 1. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b ) (omissis) c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." (destaques nossos) Reforçando o cabimento do presente Recurso, é…

Semestre Docente: Dra. Daniela dos Santos Costa Correio electrónico: dsc@estgf.ipp.pt Aula n.º 01 Parte superior do formulário Data: 2009-03-06 Sumários: Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h 2º Mini teste Programa: Parte I – Introdução ao Direito do Arrendamento a. O arrendamento urbano como espécie do contrato de locação

FONTES DO DIREITO 1. Conceito de fontes do DIREITO - são as várias espécies de meios de formação ou criação do direito enquanto norma jurídica. 2. Classificação das FONTES DO DIREITO ► Fontes Históricas: antecedentes históricos, acontecimentos, etc. ► Fontes Materiais: fatos sociais – sociedade. ► Fontes Formais: são as diversas expressões do Direito Positivo 3. Classificação das FONTES FORMAIS: Estatais e Não Estatais 4. Classificação das FONTES DO DIREITO quanto à PRODUÇÃO

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. LUCY FIGUEIREDO 2015 1 DIREITO CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de…

Direito Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares

1. Apresente uma definição sobre o Direito, e, posteriormente, apresente as distinções entre Direito e Moral. Resposta: O Direito Positivo é um conjunto de normas jurídicas, formulado por Código e Leis, que, em um determinado momento histórico, regula as relações de um povo, imprimindo à atividade humana certa direção ou encerra dentro de certo limites. Representa as regras obrigatórias para a vida em sociedade, de modo que o direito e a sociedade de pressupõem. O direito diferencia-se da