1 Encontre No Ordenamento Jurídico Pátrio Dispositivos

SEU ACOLHIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA 237 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL THE EXCEPTION OF ACQUISITIVE PRESCRIPTION (ADVERSE POSSESSION) AND THE EFFECTS OF ITS HOST IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM SINCE THE ISSUE OF THE SCORESHEET 237 BY THE SUPREME COURT Edilene Dantas de Vasconcelos1 Eduardo Régis Girão Castro Pinto2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise dos efeitos do acolhimento da exceção de usucapião no ordenamento jurídico…

A PARADIPLOMACIA COMO FORMA DE INSERÇÃO INTERNACIONAL DE UNIDADES SUBNACIONAIS Álvaro Chagas Castelo Branco * 1 Introdução As relações internacionais sempre se fizeram presentes nas civilizações, principalmente a partir da formação dos Estados soberanos. Por sua vez, é consenso na doutrina do Direito Internacional Público que o tratado é a fonte escrita mais importante desse ramo publicístico do direito, não só em razão da sua larga utilização, como também devido à importância das matérias que

pagar(sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão;a assinatura do emitente(sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais(art.1° da Lei n°7357/85). Porém o objeto desse estudo é a prescrição desse cheque que não mais é um título executivo como nos preceitua o artigo 585 do código de processo civil pátrio e as ações cabíveis a esse cheque depois de decorrido esse prazo . O prazo prescricional do cheque é o lapso temporal de 6(seis) meses…

artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que se encontre a criança ou o adolescente. Assim, tanto faz se está numa família ou numa entidade, se tem condições materiais ou não. Aliás, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, hoje, Poder Familiar, onde se inclui também a guarda, segundo jurisprudência, mesmo que para que a…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi criada pela Lei 12.441/11, que permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedor. Assim, tal instituto pode ser considerado um ente jurídico personalizado e não uma sociedade, haja vista o patrimônio da EIRELI que responde pelas dívidas da pessoa jurídica e não será confundido com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, vedado, portanto, o risco de…

direitos fundamentais do ser humano (direito ao sigilo do doador e direito ao conhecimento genético) garantidos pela Constituição Federal, como forma de dignidade da pessoa humana. A monografia pretende analisar o direito à filiação no ordenamento jurídico pátrio para então relacioná-lo com os direitos fundamentais em questão, assim como explanar sobre a reprodução assistida em si e sobre tais direitos fundamentais, buscando, assim, desmitificar algumas tradicionais problemáticas sobre…

modalidade mais desejada em nossa atualidade, apresenta suas peculiaridades por assim dizer, características próprias e necessárias para a sua escolha. É um tema atual e de grande relevância social, pois os modelos atuais de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, apenas privilegiam um dos genitores em detrimento do outro. Assim, o instituto da guarda compartilhada vem para auxiliar as carências que outros modelos de guarda possuem. PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Guarda…

O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e…

entrado em vigor, quando o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, ainda em 2005, propôs junto ao STF a ADI 3510/600, conhecida como sendo a “ADI das Células-Tronco”, alegando assim a inconstitucionalidade do art. 5° argumentando que os dispositivos dessa lei afrontariam os preceitos constitucionais no tocante ao direito à vida e dignidade humana. A repercutida decisão do Supremo Tribunal foi somente proferida em 29 de maio de 2008, quando os ministros concluíram pela…

Jorge Araken Faria da Silva Desembargador/Acre Inspirado na doutrina da proteção integral, o Estatuto garante o acesso de toda criança ou adolescente à justiça. Usando a expressão “Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”, o caput do dispositivo, ora comentado, quis indicar que a criança e o adolescente não terão acesso apenas à Justiça da infância e da Juventude, mas a todos os órgãos jurisdicionais. E esses órgãos são os mencionados no art. 92 da CF. É claro que, quando o…