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Páginas: 30 (7470 palavras) Publicado: 10 de maio de 2015
A PARADIPLOMACIA COMO FORMA DE
INSERÇÃO INTERNACIONAL DE UNIDADES
SUBNACIONAIS

Álvaro Chagas Castelo Branco *

1 Introdução
As relações internacionais sempre se fizeram presentes nas civilizações,
principalmente a partir da formação dos Estados soberanos. Por sua vez, é consenso na
doutrina do Direito Internacional Público que o tratado é a fonte escrita mais importante desse
ramo publicísticodo direito, não só em razão da sua larga utilização, como também devido à
importância das matérias que por eles são regulamentadas.
Desde as épocas mais remotas, foram os princípios consuetudinários do livre
convencimento, da boa-fé dos contraentes e da norma do pacta sunt servanda, que regeram a
celebração dos tratados. No entanto, a partir de 1949, já no âmbito das Nações Unidas, o
desejo de umacodificação das regras sobre o Direito dos Tratados começou a se materializar.
Finalmente, no ano de 1969, foi finalizado o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados, sendo que apenas no dia 27 de janeiro de 1980, após o depósito de trinta e cinco
ratificações, tal instrumento normativo entrou internacionalmente em vigor.
No início da regulamentação dos tratados, somente os Estadossoberanos eram
considerados pessoas jurídicas de direito público externo. No entanto, o ordenamento jurídico
internacional viu surgir, notadamente a partir das primeiras décadas do século XX, uma nova
modalidade de sujeito de direitos e obrigações internacionais: as organizações internacionais.
Questão bastante atual discutida no Direito Internacional, objeto do presente
artigo, consiste napossibilidade de entes não centrais celebrarem tratados e atos
internacionais, em particular, estados membros e municípios de um Estado Federal. A
doutrina mais tradicional entende que à exceção das organizações internacionais, apenas os
Estados soberanos, em razão de sua qualidade de sujeito do Direito das Gentes, possuem
capacidade para celebrar tratados, típica manifestação de vontade de suapersonalidade
jurídica internacional. Algumas constituições de estados federados excluem totalmente
*

Advogado da União. Professor da FAJS do UniCEUB. Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho.
Mestrando em Direito das Relações Internacionais, pelo UniCEUB. E-mail: alvaro.castelobranco@uniceub.br.

PRISMAS: Dir., Pol.Pub. e Mundial., Brasília, v.4, n, 1, p 48-67, jan/jul. 2007

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qualquerpossibilidade de celebração de atos internacionais por parte dos entes federados.
Outras reconhecem expressamente o jus tractuum das entidades infraestatais.
Verifica-se, na verdade, que todo o modelo de celebração de tratados, tendo por
base a capacidade exclusiva dos entes dotados de personalidade jurídica internacional foi
levado a cabo e desenvolvido a partir de um modelo de federalismotradicional e assimétrico,
com a concentração de vários poderes e prerrogativas nas mãos de um ente central.
Tal modelo tende a não atender, de forma satisfatória, aos anseios e interesses dos
entes não centrais na condução de suas atividades, haja vista a intensificação das relações
internacionais, substancialmente facilitadas com todos os avanços tecnológicos da
humanidade e com o processo deglobalização.
No caso do ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, apesar de a
Constituição da República de 1988 ter contribuído para a consolidação do processo de
democratização do país, sob diversos ângulos, não se encontrou um equilíbrio nas relações
federativas, notadamente no que diz respeito às relações internacionais, tanto que a condução
das relações externas é concentrada no ente central,pouco restando para os estados e
municípios.
Nada obstante, apesar de não haver um modelo institucionalizado de atuação
internacional dos entes não centrais no ordenamento jurídico pátrio, verifica-se que o processo
de democratização do país, iniciado em 1982 com a eleição dos governadores, deu início aos
primeiros casos do que poderia se chamar “política externa federativa” A partir daí, até...
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