1 Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I

serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Só se considera sociedade empresária quando possui organização, que é a reunião dos fatores de produção: mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia. A pessoa jurídica que produza ou circule bens ou serviços não pode ser…

FIGURA 1 – EMPRESÁRIO O próprio Código Civil (BRASIL, 2002) contempla o conceito de empresário: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Para Coelho (2008, p. 63), “essa pessoa pode ser tanto a física, quem emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes”. O parágrafo único do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPITULO I- EMPRESA 1.1 Contabilidade 1.2.- Relações entre o Estado e demais agentes económicos 1.2- O Circuito Económicos, Unidades Intervenientes. 1.3.- As Relações entre Famílias e as Empresas 1.3.1 – Fluxos reais fluxos financeiros; Fluxos financeiros autónomos. 1.4- As Empresas 1.4.1- Conceitos 1.4.2 Classificação 1.5-Os Documentos 1.5.1- Origem e Desenvolvimento CAPITULO II- O PATRIMONIO EMPRESARIAL 2.1-Noção e Classificação 2.2- Massas…

trata o parágrafo acima é a lei 8934/94, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a qual no art. 33 determina que “a proteção ao NOME EMPRESARIAL decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”, portanto, seria de entender que a proteção ao NOME EMPRESARIAL dar-se-ia apenas na esfera estadual. Entretanto, em julgado do STJ, foi posto que, sendo o Brasil signatário do Tratado de Paris,…

1- O endossante é responsável pelo pagamento do cheque? E o avalista? O endossante só tem responsabilidade sobre o cheque se o credor apresentar o cheque em tempo hábil e tomar as providências legais previstas. Portanto, a responsabilidade do endossante é condicionada. Lei 7.357/85 - art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque: II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto…

Sumario 1- Introdução............................................................................................................2 2- Conceito empresário............................................................................................3 2.1- Quem pode ser empresário..........................................................................3 3- Criação de sociedade empresarial......................................................................4 4- Classificação................

UMA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE TRANSFORMOU EM SOCIEDADE* Franck Luiz Rodrigues Romeu** RESUMO A questão proposta no presente trabalho é demonstrar a possibilidade de transformação quando necessário do tipo jurídico de uma determinada empresa. Como objetivos específicos: apresentar as situações de transformações cabíveis às Sociedades Empresárias e aos Empresários; e conceituar e ressaltar os direitos dos credores, relativos às sociedades limitadas e empresário individual. A…

Direito Empresarial 1. a) Não, complexo de bens refere-se à estabelecimento. Empresa é a atividade que coloca os bens em movimento. b) Qualquer pessoa, porque a Junta Comercial é o Registro Público. 2. a) Complexo de bens corpóreos e incorpóreos. Ex: marca, depósito, estoque. b) Aviamento é o potencial de gerar lucros. (colocar elementos, volátil, divergência doutrinária) 3. a) Publicidade, assentamento, matrícula, arquivamento e autenticação. b) Atos ilícitos, contra a…

Contabilidade que estuda o patrimônio das empresas comerciais e suas variações CONTABILIDADE COMERCIAL Bernard Mattos EMPRESA X EMPRESÁRIO Empresa : Atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Empresário : pessoa que exerce profissionalmente a empresa. Sociedade empresária X Empresário individual (ESAF/AGENTE FISCAL DETRIBUTOSESTADUAIS/SEFAZ-PI/2001) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser…

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Marcio Morena - 1 ano atrás 1 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A ideia principal da criação da EIRELI foi desenvolver uma…