1 Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I

chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. Fontes Código Comercial Código Civil de 2002 Leis, tratados e regulamentos Comerciais Usos e Costumes do Comércio Analogia, costumes e princípios gerais…

Direito Empresarial Aula 01 - 08/02/2013 Parte I – Introdução ao Direito Comercial 1. Evolução 1ª Fase: O direito comercial destina-se a proteção de uma classe: “a classe dos comerciantes”. A pessoa era considerada comerciante através de sua matrícula em uma corporação de ofício. Para esses denominados comerciantes haveriam regras próprias, se submetiam a uma jurisdição especial: “Tribunais do Comércio”. 2ª Fase: Código Comercial Francês (1608 ) : Com o código comercial Francês

Direito Empresarial I Prof. Helena Fialho 2 Estgio PESSOAS JURDICAS (CC,art.40) Noes introdutrias A denominao pessoa jurdica consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurdica prpria e constitudo na forma da lei, para a consecuo de fins comuns. Segundo lies de Helena Fialho, as pessoas jurdicas podem ser de direito pblico ou de direito privado, sendo tal dicotomia estabelecida pelo art.40 do Cdigo Civil. Assim, de um lado est o direito pblico, em que h a…

DIREITO EMPRESARIAL Juntas Comerciais: Órgão administrativo onde se faz a matricula do órgão empresarial. 1. Organização Delegacias Regionais (setores da junta)  tem a mesma competência da junta. As competências da junta se limitam aos limites do estado. As Juntas são compostas de 11 a 23 vogais (escolhidos pelas turmas)  estes são as pessoas que atuaram no exercício da junta. 2. Composição: A Junta é composta por advogados , contadores, economistas, representante das…

Direito Comercial Tipos Associações e Empresas mais comuns no Brasil Brasília - DF 2014 Faculdade Fortium Júlio César de Sousa Costa Direito Comercial Tipos Associações e Empresas mais comuns no Brasil Trabalho relacionado à modalidades de associações e empresas permitidas por lei, destinado a faculdade Fortium, no curso de Administração. Faculdade Fortium Administração Bacharelado em Administração Brasília - DF 2014 Sumário 1 1 2 CONSIDERAÇÕES…

Aula 1 1. Direito Comercial no Brasil 1.1. Código Comercial de 1850 e a Teoria dos Atos de Comércio (Essa teoria é uma teoria francesa). Parte I – Do Comércio em Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física…

Etapa 1 – Passo 1 Profissionalmente e nada mais do que uma pessoa dedicada a sua profissão que agi em pura consciência do seu dever perante a sua personalidade própria para seguir determinada carreira. Atividade econômica gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas, como educação, alimentação, segurança, entre outros. Atividade econômica organizada, como diz o próprio nome é

sobretudo do Direito Civil, por suas características: a) cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem fronteiras; b) onerosidade: na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; c) individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas um complexo de normas. Fontes do Direito Comercial a) Código…

SUMÁRIO Introdução ........................................................................................... 03 1. Empresário Individual..................................................................... 04 2. MEI: o que é? ................................................................................ 05 3. Quem pode ser empresário e quem não pode? ............................ 06 4. EIRELI – LEI Nº12441/11............................................................... 07 5.…

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem…