TITULOS DE CREDITO

SUMÁRIO

Introdução ........................................................................................... 03
1. Empresário Individual..................................................................... 04
2. MEI: o que é? ................................................................................ 05
3. Quem pode ser empresário e quem não pode? ............................ 06
4. EIRELI – LEI Nº12441/11............................................................... 07
5. Aspectos positivos da EIRELI ....................................................... 08
6. Aspectos negativos da EIRELI ...................................................... 09
7. Veto presidencial ao §4º do ARTIGO 980-A do Código Civil ........ 10
Considerações Finais .......................................................................... 12
Referências Bibliográficas ................................................................... 13

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema o Empresário Individual, anteriormente chamado de firma individual, onde o objetivo é conhecer o que é um empresário individual, as regras legais para o exercício da atividade de empresário individual, saber quais são os impedimentos legais ao exercício da atividade empresarial; ter conhecimento das obrigações legais dos prepostos e suas responsabilidades, conhecer também a EIRELI instituída pela LEI Nº 12.441 que entrou em vigor desde o começo de 2011 e seus aspectos positivos e negativos.

1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da