1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

CONCEITO DIREITO DE TRABALHO: O ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano denomina-se direito do trabalho. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que garantem o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral. Na óptica do direito do trabalho, o trabalho é a actividade que uma pessoa realiza para modificar o mundo exterior, e através da qual obtém os recursos materiais ou os bens económicos para sobreviver.…

ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias. Este nunca teve sua CTPS assinada. A Reclamada admitiu que estava devendo ao Reclamante suas férias vencidas de 2009 por e-mail. 2 – DA…

PROFº CELSO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO DE PRINCIPIO (2 páginas) 1ª Nota de Aula Direito do Trabalho Definições: “Conjunto de normas que regulam, na variedade de seus aspectos, as relações de trabalho, sua preparação, seu desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm”. – Hernaing Marques. Conceito de Princípios: “Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções,…

procuradora que a esta subscreve, com sede profissional á Rua, nº, Cidade, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente á Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no Art. 7º, XXIX da CF, Art. 840 da CLT e Art. 282 do CPC. Em face de CHURRASCARIA CATATAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº., com sede á Rua, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões e fatos a seguir expostos: I – DO MÉRITO I.I – DO…

ROTINAS DE RH APRESENTADORES DIRCEU VAZ GUIOMAR SOUZA CONCEITOS BÁSICOS CONCEITOS BÁSICOS EMPREGADOR Segundo o artigo 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a Empresa, Individual ou Coletiva, que assume os riscos da atividade econômica em que atua. É aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços EMPRESA É a organização de capital e trabalho que desenvolve atividade econômica de forma organizada, com o objetivo econômico.

Uniararas Planejamento e Rotinas de Pagamento Professora: Valentina Rossini Mazon e-mail – valentina@uniararas.br I-ADMISSÃO DE EMPREGADOS 1) Documentos Pessoais Necessários na Admissão: Análise dos documentos pessoais que os empregados devem apresentar à empresa-empregadora, no momento da contratação, em especial os que são ligados ao exercido de atividade profissional. São necessários à admissão do empregado: - Título de Eleitor, para ambos os sexos; - Certificado de Reservista ou prova de

PERGUNTAS SOBRE FÉRIAS 1- Quando se tem direito ás férias? Todo empregado tem o direito ao gozo de um período de férias anualmente, sem prejuízo da remuneração. A cada doze meses, o trabalhador faz jus a um período de férias. Esses doze meses que antecedem ao direito de usufruto constituem seu período aquisitivo, sendo certo que, existindo faltas no decorrer que não tenha sido justificado, o trabalhador perderá o direito de usufruí-las de forma integral, cumprindo

CAMPINAS - UNIDADE 3 CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DIREITO E LESGILAÇÃO – CAPITULO 9 RESUMO DAS QUESTÕES Anderson da Luz RA: 0950234 Campinas 2012 INTRODUÇÃO Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo,…

Férias I – Considerações Iniciais Férias designa o período de descanso a que têm direito empregados, servidores públicos, estudantes etc., depois de passado um ano ou um semestre de trabalho ou de atividades. No Brasil, a legislação trabalhista oferece um mínimo de 30 dias consecutivos de férias, após o período de doze meses de trabalho, denomina-se “período aquisitivo”. Portanto todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração,…

vem à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com base nos artigos 282 CPC e 840 da CLT contra: CONTINENTAL MODAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.........., com sede na rua.........., nº.........., bairro.........., cidade.........., CEP.........., no estado de.........., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1 DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada na data…