1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

65901-000, nesta cidade de Imperatriz – MA, por seu advogado conforme procuração anexa e que ao final subscreve, com escritório profissional à Rua Simplício Moreira nº 1148, sala 02 - Centro, onde recebe as intimações de praxe, com fundamento no Art..840, da CLT, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de…

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Após 12 meses de trabalho o empregado tem direito a gozar as férias, conforme art. 130 e 134 da CLT. O empregado e o empregador não devem acordar que as férias sejam

APOSTILA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇÃO: é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais do trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas (MARTINS,2002,p.45). O Estado é o maior criador de normas de Direito do Trabalho. O Ministério do Trabalho edita portarias, resoluções, instruções normativas etc. A Justiça do trabalho

Web 01 DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. Em breve estudo história, importante destacar que os direitos fundamentais têm origem e início de relevância no século XIX, principalmente, na Europa. Podem ser vistos como visão sócio-histórica e política, com noções de desenvolvimento e democracia e também como dogmática jurídica. No Brasil teve seu ápice com a Constituição da República (DELGADO, 2007, p. 3). Garantem os direitos fundamentais cidadania social…

RESUMO Este trabalho defende a tese de que seja permitido concessão de férias em duas etapas ou períodos, de forma diferente do já adotado para as férias coletivas. Demonstra que, sendo para atender interesse do trabalhador e com a concordância do empregador nenhum impedimento existe para sua aplicabilidade. Palavras-chave: Férias, trabalhador e empregador. ABSTRACT This study supports the view that granting of leave is allowed in two stages or periods, differently from the already

previsto na CLT. Quanto a sua duração, o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. O contrato por prazo determinado é o ajuste cuja vigência depende de termo prefixado quanto à unidade de tempo ou quanto ao serviço a ser executado ou quanto a ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Neste artigo iremos tratar apenas do contrato por prazo determinado previsto…

INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta disciplina ministrada pela Professora Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva. Ji-Paraná-RO 2012 Sumário 1. IntroduçãO 03 2.…

FÉRIAS 1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: arts. 129 a 138 da CLT. As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, com o fim de restaurar suas energias, mas recebe remuneração do empregador. O legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, confere um período de descanso prolongado ao trabalhador, após o período de doze meses, a fim de assegurar sua saúde física e mental. Diz-se que as férias são individuais…

FÉRIAS E FGTS Componentes: Diego Carvalho Gustavo Henrique Larissa Monteiro Marcos Duarte Maycon Duarte Márcia dos Santos Samuel Martins Smylly Viana FÉRIAS E SUA DURAÇÃO  O recente Decreto-Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977 (DO de 13-4-77) alterou o Capítulo IV do Titulo II da atual Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), relativo a férias.  De início, a nova redação do art. 129 da CLT repete a anterior, mas sem desnecessário parágrafo único, pois, se dizia, no caput, que…

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO – Férias - § 43 Definição e natureza. Féria retrata certo número de dias consecutivos, anualmente, onde o empregado que cumprir determinadas condições de serviço tem o seu contrato de trabalho suspenso, recebendo o valor da média mensal de sua remuneração, sem precisar trabalhar. As férias são tratadas pelos artigos 129 e seguintes da CLT. É um direito que o empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo