1 A Política Criminal Enquanto Programa De Controle Do

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a…

theory of criminal labeling system and crimes against economic order: an analysis of whitecollar crimes Ana Paula de Oliveira Mazoni1 Melina Girardi Fachin2 Resumo Trata-se de estudo acerca da seletividade do sistema penal e seu impacto na desconstrução das finalidades da ordem econômica. Para tanto, analisa a estrutura da teoria do etiquetamento penal ou labelling approach, que propugna o processo de eleição pela legislação penal (criminalização primária) e instâncias formais de…

UNINOVE Universidade Nove de Julho ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS A PASSAGEM DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO PENAL AUTOR: JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA – RA 610101028 SÃO PAULO, 30 DE MARÇO DE 2.011 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do título de Especialista no curso de Políticas Públicas da Universidade Nove de Julho – Uninove. …

27 de maio de 2009 RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens…

Além disso, possui feições transdisciplinares no intuito de que a questão das drogas seja examinada não exclusivamente pela visão jurídica criminal. Traz noções imprescindíveis de psicanálise e sociologia para que se faça entender de maneira ampla acerca do uso de drogas e a toxicomania. Palavras-chave: Crime, Entorpecente, Tóxico Sumário: Introdução; 1 - Lei Antidrogas; 2 - As Drogas; 3 - A Realidade Social; 4-A prevenção na prática; 5- A redução de danos e a Justiça Terapêutica;…

elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como inovações na política de segurança pública…

.. ABSTRACT.............................................................................................................. INTRODUÇÃO........................................................................................................ CAPÍTULO 1 – SEGURANÇA PARTICIPATIVA: EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS. ASPECTOS HISTÓRICOS E ATUAIS........................... 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS................................................................................. 1.2. A DÉCADA DE 90 E…

dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e da ordem pública. Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política de combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial. A segurança pública, enquanto atividade desenvolvida pelo Estado, é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir,…

AULA DE DIREITO PENAL – 01/08/2012 DIVISÕES DO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL FUNDAMENTAL E DIREITO PENAL COMPLEMENTAR a) Direito Penal fundamental: são as normas jurídicas aplicáveis a todo ramo do Direito. b) Direito Penal complementar: é a legislação penal extravagante. Ex: Lei nº 8072/90 e Lei nº 11343/06 2) DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL a) Direito Penal comum: é o direito penal aplicável a todas as pessoas. b) Direito Penal especial: é o…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DAPHNE AMARAL ROLIM DE ALMEIDA CARNEIRO JUSTIÇA RESTAURATIVA: a construção de um novo paradigma no sistema penal brasileiro JOÃO PESSOA/PB 2011.1 1 DAPHNE AMARAL ROLIM DE ALMEIDA CARNEIRO JUSTIÇA RESTAURATIVA: a construção de um novo paradigma no sistema penal brasileiro Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…