1 A Obrigação Tributária Principal Consiste Em

dos tributos. O reflexo desses tributos sobre o consumidor final acaba ocorrendo, pois as empresas acabam transferindo parte dos gastos tributários ao valor final do produto/serviço. Palavras-chave: Sistema Tributário. Tributos. Empresas. 1 INTRODUÇÃO Todos os tributos instituídos em um país são englobados em um complexo denominado Sistema Tributário. Este sistema também compreende as normas que o regem. (RIBEIRO, 2006). Os tributos arrecadados através do Sistema…

.............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................…

Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual do 4º Semestre. Orientador: Prof: Marcelo C Viegas,Fábio R Proença,Jossan Batistute,Joenice L D Santos. Vitória da Conquista 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04…

Cauduro, Joseane Direito tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou…

Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o…

Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 1 – a - Conforme abordagem do Professor Paulo de Barros Carvalho, na obra Direito Tributário – Linguagem e Método, após oscilação ao longo dos últimos 40 anos, atualmente o vocábulo é aceito como “encontro de normas com a mutilação da regra-matriz de incidência.” b – A dispensa legal do pagamento está ligada ao entendimento de que a isenção seria uma norma que se aplicaria ao fato após a regra tributária…

Garcia Nayara Todeschi Lara Camargo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4 4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6 4.1 Damef- Vaf 7 4.2 Dapi 7 4.3 Sintegra 9 5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS 10 6 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O principal argumento para manutenção da atual carga tributária é a necessidade de arrecadação para fazer frente às despesas…

que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o final daquele exercício financeiro em que ela foi editada.…

nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação…

SEMESTRE / 2014 1. Conceito Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica…