1 A Obrigação Tributária Principal Consiste Em

Nota de Aula - Direito Tributário - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.: Gustavo Torres 1. CONCEITO Conforme já mencionado em outras aulas, a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington…

a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure como obrigação principal.”. O…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação

Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo…

Hipótese de Incidência Tributária Noções Introdutórias Capítulo Único 1. Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei) A norma

O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2º Trabalho Realizado pela Aluna Mestrado em Gestão Fiscal:  Maria Manuela Ferreira Figueiredo (nº 21200047) do O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2012/2013 Índice 1 Introdução ........................................................................................................................................ 3 2 A Relação Jurídica Tributária…

analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz…

especializados em matéria tributária, a forma como surgiu o crédito tributário, tem sido matéria assaz polêmica. Nesse sentido, levantam-se questionamentos referentes aos aspectos formais de como ele é constituído, pelo fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), nesse particular, apresenta dispositivos considerados conflituosos, além de, na atualidade, não contemplar todas as modalidades de formalização do crédito tributário praticadas pela Administração Tributária. Segundo o § 1º…

sendo responsável, assim, pelas obrigações tributárias da empresa anterior, neste trabalho será abordado de forma prática e didática, como se opera a sucessão empresarial e quais são os requisitos previstos em lei para a caracterização deste instituto. bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre este importante tema do direito tributário, capaz de afetar de forma direta no patrimônio da empresa. Palavras-chave: Obrigação Tributária. Responsável. Sucessão…

os princípios e normas relativas ä imposição e arrecadação de tributos e analisa as relações jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”. Amílcar de Araújo Falcão. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Fontes formais principais.  a Constituição Federal; as emendas Constitucionais; as leis complementares a Constituição; as leis ordinárias; as leis delegadas; os decretos legislativos; as resoluções; as medidas provisórias        PRINCÍPIOS…