Responsabilidade tributaria

Introdução:
Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário).

Sacha Calmon Navarro Coêlho menciona que o dever de pagar de tributos, igualmente, surge porque a lei elege determinados eventos como geradores de obrigações tributárias, ressalta-se que, não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação com a não utilização dos princípios constitucionais do direito ao contraditório e da ampla defesa, pois estes são assegurados a todos os contribuintes.

Assim, haverá necessidade da fundamentação dos fatos e do direito vilipendiados por parte do Fisco para que haja a defesa dos interessados e não apenas a punição dos mesmos sem este exercício.

Assim, perfaz-se a necessidade deste estudo e aplicação da responsabilidade tributária , com finalidade apreciar a aplicação da mesma dentro de uma sociedade empresária limitada, por fim vamos analisar situações onde os riscos dos administradores são eminentes em algumas situações.

Desenvolvimento:
O nosso sistema jurídico contempla uma séria de hipóteses de responsabilidade solidária ou subsidiária, de sócios e administradores de empresas, por atos próprios, quando tenham agido com dolo ou culpa, ou com violação à lei ou ao estatuto ou contrato social, porém uma pergunta que não quer calar:

O que é responsabilidade Solidária ou Subsidiária?

A responsabilidade subsidiária é aquela que pressupõe o exaurimento da obrigação de um outro devedor, dito principal, do qual este é um devedor, digamos, "reserva". Assim, havendo o