Portfolio

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ENSINO PRESENCIAL
ADMINISTRAÇÃO – MÓDULO RELAÇÕES HUMANAS

VANESSA DOS S. ANDRADE – RA 204252013

PORTIFÓLIO 01
SERVIÇO DE ENGENHARIA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

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Guarulhos
2014

VANESSA DOS S. ANDRADE

PORTIFÓLIO 01
SERVIÇO DE ENGENHARIA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Higiene e Segurança no Trabalho.

Profº. José Guido Lemos

Guarulhos
2014

Respostas
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1 – Transcreva o artigo da CLT que traz a fundamentação legal da NR4, SESMT.
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: