1 A Obrigação Tributária Principal Consiste Em

política da nação, precisam arrecadar recursos para manter sua estrutura e permitir ao cidadão-contribuinte o direito aos serviços estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" .A primeira…

on a writ of mandamus, injunction in anticipation of custody. Keywords: tax credit, tax, suspension. SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................9 1. PROBLEMA DE PESQUISA......................................................................10 2. OBJETIVO..................................................................................................11 3. METODOLOGIA.......................

de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO…

TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O Direito Tributário…

AULA 1 O que é (ou se entende por) imposto? Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional no caso do Brasil em reais, por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação etc. Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros etc) das pessoas físicas ou jurídicas. 2- O que é ou se entende por taxas? Taxa é a cobrança…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tópicos do Capítulo: 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

FACULDADE ATENEU CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof.ª Mariana Vieira Lima Araújo Castro ALUNO: João Rogério Alexandrino de Mendonça PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA – CEARÁ 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................03 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................03 3…

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

ATÉ O DIA 30/11/2013 VIA E-MAIL PARA: leandrosouza@conection.com.br. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. NO CORPO DO TRABALHO DEVERÁ CONSTAR O NOME DO(S) ACADÊMICO(S) E O ARQUIVO DEVERÁ SER ENVIADO NO FORMATO “NOMEACADÊMICO.DOCX” EX. JOÃO.DOCX. 2. PODERÁ SER REALIZADO EM GRUPOS DE ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes…