Gestao tributaria

RESUMO
DIREITO
TRIBUTÁRIO

Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02
2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05
3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07
4. Competência Tributária................................. pag. 08
5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10
6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12
7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13
8. Tributos.......................................................... pag. 27
9. Legislação Tributária.......................................pag. 32
10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35
11. Obrigação Tributária Principal e Acessória…. pag. 38
12. Responsabilidade Tributária............................ pag. 40
13. Crédito Tributário..............................................pag. 44 14. Isenção e Anistia...............................................pag. 53
15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário... pag. 54
16. Administração Tributária...................................pag. 54

Alexandre José Granzotto

Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar.
Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade