1 A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento

expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão” fato gerador” diz da ocorrência, no mundo dos fatos daquilo que está…

1. INTRODUÇÃO O instituto da decadência no Sistema Tributário Nacional é uma das formas de extinção do crédito tributário. A constituição deste crédito é efetuada, conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN

bibliografia que deu sustentação a este trabalho poderá em muito contribuir. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992, p. 24) que “é possível conceituar o direito tributário como o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS …

PENSAR COMO ESTADO, NÃO COMO CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se…

(norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos compulsórios. 5)…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

MERCADO DE CAPITAL Pergunta 1 O mercado de câmbio inclui operações de conversão de moeda de um país pela moeda de outro, principalmente por causa de transações comerciais que resultam: d. Todas as alternativas anteriores estão certas. Pergunta 2 A ciência econômica conceitua investimento como: b. Recursos destinados à criação de riqueza. Pergunta 3 A ciência econômica é a ciência social que estuda como a sociedade age para alcançar seus ideais utilizando-se de recursos…

contribuições especiais são enquadradas como Taxas ou Impostos. Nos termos do art. 4º do CTN, a natureza especifica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR da respectiva obrigação. A análise do fato gerador do tributo é feita sob a ótica da classificação dos tributos como Vinculados ou Não vinculados. Para classificar um tributo quanto ao fato gerador, deve- se perguntar se o estado tem de realizar, para validar a cobrança, alguma atividade específica relativa ao sujeito…

a execução é evitar que as atividades não batam com o que foi planejado. A isto é chamado CONTROLE. É fundamental para que consiga atingir seu objetivo. Sem o controle, você nunca saberá se está no caminho certo ou errado, e pode antecipar alguns fatos e evitar desvios desnecessários do seu objetivo. Aplicação de métodos quantitativos nas atividades contábeis A utilização de modelos contábeis baseados em métodos quantitativos tem se tornado cada vez mais frequente, em…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito análogo ao Direito Civil, com especificidades. É de direito público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…