1 A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento

internacionais; * Poder de tributar; * Introdução e conceitos básicos; * Características principais do tributo; * Fato gerador; * Incidência e não incidência dos tributos; * Atos vinculados e Origem; * Natureza tributária; * Classificação dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); *…

1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A Administração Tributária pode ser conceituada pelo conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si, elaboradas com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação tributária É realizada por meio da fiscalização e arrecadação de tributos, envolvendo atividades de lavraturas de autos de infração, expedição de certidões, entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser…

DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Questões: 1. O que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O autolançamento constitui espécie de lançamento? Resposta: O lançamento tributário trata-se de procedimento administrativo, pois visa materializar a cobrança de tributo, verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de especificar a matéria tributável,…

“Direito” gera inúmeras interpretações sendo a mais corriqueira a sensação de regras pré-determinadas ou um dado preceito. Para outros, vincula-se à Justiça ou equilíbrio, ou até mesmo assume um caráter de sanção ou repressão de determinada conduta. O fato importante é que vida em sociedade nos proporciona diferentes inter-relações pessoais que exigem a criação de regras de conduta, aceitas pela maioria, com o intuito de disciplinar a interação entre as pessoas, com o objetivo de…

que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, ao seu critério, dispensar o pagamento. Natureza Jurídica do Tributo = De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes,…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

inércia de seu titular. Para o direito tributário, a decadência revela-se como impossibilitadora do fisco poder lançar o tributo. E como o lançamento do tributo é faz surgir o crédito tributário, sem o devido ato administrativo, oi crédito não subsistirá. Ou seja, com a decadência o contribuinte ainda que realizado o fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária, não será mais devedor da Fazenda Pública. A decadência não pode ser confundida com a prescrição, que tem como…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Fechar Simulado: GST0037_SM_201301028282 V.1 Aluno(a): ATUANE SILVA DO NASCIMENTO Matrícula: 201301028282 Desempenho: 0,1 de 0,5 Data: 14/06/2015 20:01:55 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201301598662) Pontos: 0,0 / 0,1 Marque a alternativa que não é correta a partir da seguinte afirmação: De acordo com o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), entende­se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que: Identifica o sujeito passivo…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,

Marina Campi SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada