1 A Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro 1 1

Introdução Para o ilustre jurista Orlando Gomes, o “costume é o uso geral, constante e notório, observado na convicção de corresponder a uma necessidade jurídica. Regra de conduta habitualmente obedecida, na sua força coativa credencia-o como fonte formal do Direito”. O costume é, em síntese, “um uso juridicamente obrigatório”. O Costume é importante na história do Direito porque é a origem de muitas leis. Ainda para Orlando Gomes, o uso, para ser costume, precisa ser “a…

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish…

PREPARAÇÃO PRÉVIA PARA O MÓDULO II – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Resumo do Módulo: Análise dogmática do conteúdo da lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma verdadeira lei sobre leis. Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser capaz de compreender o funcionamento do ordenamento positivo, com a assimilação de conceitos como vigência, obrigatoriedade, cessação de vigência, revogação, antinomia, etc. Atividades de Aprendizado: Neste

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código…

EXERCÍCIO - GABARITO 1. O Direito é o resultado direto do processo de adaptação interna e apresenta um duplo sentido: de um lado, o “ordenamento jurídico”, e do outro, a necessidade do homem de “adaptar o seu comportamento aos novos padrões de convivência”. ( ) Certa ( X ) Errada 2. A pura criação do Direito não garante as condições ambientais favoráveis à interação social, isto é, os comandos por ele estabelecidos só ganham Eficácia…

AULA 5 EFICÁCIA E CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO CLODOALDO VALVERDE ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS KALIL EURIPEDES DA SILVA VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA, 2013 CLODOALDO VALVERDE / A98FAE-0 ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE / A98FDJ-3 EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS / T330FF-3 KALIL EURIPEDES DA SILVA / A94995-0 VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS…

SOBRE Fontes do Direito 1.Fontes do direito ........................................................................03 1.1.Classificação das fontes..........................................................03 1.2.Fontes do direito em espécie...................................................04 1.2.1.Legislação.............................................................................04 a)Características gerais da lei...............................................

Faculdade do Amapá – FAMAP Curso de DIREITO Aluno: Agenor Pires Barbosa Matricula nº2004.02.19291-8 Sala 105 Disciplina - Direito Penal I Professor: Luiz Labousier I – Faça uma abordagem da evolução do direito penal analisando desde as ordenações do reino até o Código Penal de 1940. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO A formação da legislação penal brasileira teve origem no direito português adicionada através de um conjunto de normas desde o…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. RODRIGO COUTO DIREITO CONSTITUCIONAL I CAMPO GRANDE, MS. 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, Introdução ao Direito Constitucional, apresentado ao Curso de Direito do Centro…