1 A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Primeira questão: Sim, conforme a conclusão do grupo e de acordo com o disposto no artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusulas ambíguas (com mais de um sentido) ou contraditórias (uma contradiz a outra), a interpretação será favorável a quem está aderindo ao contrato. Essa regra visa a proteger o aderente, porque a adesão exclui a consensualidade quanto a cláusulas do negócio jurídico celebrado, sendo que ele tem dupla função: ao mesmo tempo em

83070-900, São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: Rua Menino Jesus de Praga, nº 15 - Cohama – São Luís/MA – Cep: 65060-615 Tel/Fax:(98)8874-05-92 Cel:(98)8115-60-90 E-mail: roney.rondon@hotmail.com 1 DOS FATOS O REQUERENTE no dia 06 de novembro de 2008, adquiriu um veículo novo da primeira requerida, ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., modelo Nissan Frontier, conforme nota fiscal n° 022249, em anexo. Ocorre que passados…

QUESTÃO 1. Uma pessoa adquire um computador de um amigo e descobre um defeito numa placa de conexão pouco usada normalmente. Mas isso ocorreu 45 dias após recebimento da máquina. A reclamação foi feita imediatamente, mas o devedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entrou com a ação 120 dias da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Os vícios redibitórios são assunto de suma importância

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

Aula-tema: Da formação do contrato. 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, o contrato de adesão são aqueles que não permitem que as partes discutam o conteúdo do contrato, devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato…

defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. * Se o…

br Curso: Fiscal Regular Teoria Geral dos Contratos 1. Conceito, Natureza Jurídica e Visão Geral no Código Civil Nacional 2. Princípios: O Diálogo entre os Princípios Liberais e Sociais. 2.1 Princípios Liberais: a) Autonomia Privada, Autonomia Negocial ou Consensualismo – A Antiga Autonomia da Vontade. b) Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato. Mitigação pela Função Social: En. 21.: Art. 421.: a função social do contrato, previ sta no art. 421 do Novo Código…

Resumo Contratos Para que haja equidade nas relações alguns princípios são fundamentais, pois o equilíbrio na elaboração dos contratos deve atentar para o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do…

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Exercício Contrato Compra e Venda (Questões DE Exames da OAB) 1- (XLII Concurso MP/RS) "A” compra de "B" uma pequena loja de vestuário, incluindo instalações e mercadorias existentes, obrigando-se "B", verbalmente, a auxiliar o comprador nos primeiros dias de funcionamento do estabelecimento comercial, permitindo a utilização de seu CGC para pedidos de novas mercadorias até se regularizasse a situação junto aos fisco, tudo com fins de garantir condições para a normal comercialização…