1 A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Direito Civil III CONTRATOS EM ESPÉCIE Bibliografia: Cezar Fiuza - Direito Civil - Curso Completo - Del Rey - Contratos - Del Rey - Código Civil - Orlando Gomes "Dos Contratos" - Saraiva (COMPLEMENTAR) I - Contratos 1 - Definição : Acordo de vontades/ Adesão - Conflito Autonomia da Vontade x Privada 2 - Elementos Fundamentais: a) Partes: Nome, Nacionalidade, Capacidade, CPF, CI(RG), Domicílio Se PJ - CNPJ, Endereço da Sede, Nome do Representante b) Objeto: Descrito o…

determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

DIREITO CIVIL III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que

1 – Qual o conceito de Vício Redibitório da relação civil? É o defeito oculto presente no objeto decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC. 2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique. Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC.

CONTRATOS Fonte das obrigações – Contrato é a forma de se materializar uma obrigação adquirida. Participação de pelo menos duas partes – Negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.” Princípio da Função Social do Contrato Os contratos, a partir do novo Código Civil de 2002, não são vistos como apenas uma relação de direito privado, mas sim como um acordo entre as partes que deve refletir os…

Contrato mercantil – acordo de vontades entre duas ou mais pessoas pode ser jurídica,de direito privado e pessoas naturais, requisitos; agente capaz, objeto licito, e forma prescrita em lei. Princípios aplicados nos contratos mercantis; boa fé, honestidade, ética, legalidade, probidade, tranparencia, lealdade, e igualdade. Compra e venda mercantil.- o art. 481 do c.c – uma das partes se obriga a transferir o domínio de determinada coisa pela qual a outra parte deverá pagar determinado

tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos compradores a existência dos vícios ocultos. Em virtude das determinações edilícias, o alienante comunicativa por uma tabulta aos eventuais adquirentes os defeitos cometidos pelo escravo. Salvo convenção em contrário, o vendedor respondia pelos vícios não declarados por ocasião de venda,…

Antecipada, e como forma de resguardar os direitos da autora e até mesmo da empresa requerida, caso indeferida a demanda (o que nem de longe se acredita), que seja autorizado o depósito judicial das parcelas em aberto. SÍNTESE DOS FATOS 1. Em meados de abril do presente ano, a requerente e seu esposo estiveram no estabelecimento do requerido a fim de adquirirem um veículo. Na ocasião, o requerido Ademílson e seu sócio ofertaram à requerente o veículo Astra, Sedan, Advant. 2,…

frustações, em virtude de João ter se mudado para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de transito. DO DIREITO É principio informador do direito contratual que os negócios devem se processar num clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. (RODRIGUES: 1986, 115) Assim, responde pela coisa objeto do contrato, e, esta deve satisfazer à justa espera do adquirente, embora a coisa objeto do contrato se…