1 A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode

7. ASPECTOS ATUAIS DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas…

ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como os loucos, os recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo, herdar. (ii) Capacidade de fato (de exercício do direito) – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas…

perdas e danos. O estudo de tais temas constitui requisito indispensável para a boa compreensão do estudo dos contratos em espécie. Sem pretensão de esgotar o tema, apresenta de forma resumida uma informação técnico-jurídica que diz respeito ao conceito, principais características, natureza jurídica, dentre outros. Constituição de Renda Conceito: Constituição de renda é o contrato pelo qual uma pessoa (constituidor ou censuísta) entrega certo capital, em dinheiro, bem móvel ou…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 1 PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados…

__________________________________________________________________________________ B98n Burtet, Tiago Machado Noções gerais de direito imobiliário / Tiago Machado Burtet. - ed. rev. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 184p. : 28 cm Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2946-4 1. Direito imobiliário - Estudo e ensino - Brasil. I. Título. 12-4808. CDU: 347.23(81) 10.07.12 23.07.12 037236 __________________________________________________________________________________ Capa:…

DE DIREITO CIVIL II CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. INTRODUÇÃO Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Nada mais é do que a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa ou assunto. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo renomado jurista Washington de Barros Monteiro. Ulpiano, corretamente afirmou que: “duorum pluriumve in idem placitum consensus”, ou seja, o contrato é mútuo…

Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código Civil, relativo aos fatos jurídicos, isto é, no estudo da relação jurídica. Relação entre pessoas concernindo aos bens, eis os elementos básicos do direito subjetivo. Fatos jurídicos são, na definição de Savigny`1os acontecimentos em virtude…

contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida.…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…