1 A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode

propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado tanto ao Juizado Especial, quanto a Justiça Comum. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____________________/SP "É chegada a hora de se pensar em alternativas…

legislação não contém nenhuma definição de remuneração. Pelo texto do artigo 457 e seus §§ da CLT pode-se concluir que: Salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força do contrato de trabalho, sendo pago pelo empregador, que deles se utiliza para a realização dos fins perseguidos pela empresa. Remuneração é a soma do salário percebido em virtude do contrato de trabalho e dos proventos auferidos de terceiro, legal e habitualmente, pelos serviços executados.

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

REVISÃO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS I – HISTORIA: A criação do código civil brasileiro de 1916, foi presidido por Clóvis Bevilaqua e o Código Civil brasileiro de 2002, foi presidido por Miguel Reali. Características das épocas: 1916 2002 Sociedade agrária Sociedade urbana Liberal, moralista, escravocrata, Social, ideológica, democrata. Elitista. “O mercado se alto gover- “ O governo interfere a economia.” na, o Estado interfere o mínimo possível.…

Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, que utiliza o bem ou serviço como destinatário final. Ser destinatário final é retirar o bem do mercado (ato objetivo). Caso o sujeito retire o bem do mercado, para utilizar em sua profissão, com fim de lucro, também pode ser considerado destinatário final? Sobre tais indagações importante destacarmos algumas…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., CEP 78110798, demais qualificações ignoradas pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” O nosso legislador constituinte elevou a honra e a imagem das pessoas a status de direito fundamental, por isso, são indeléveis, invioláveis, e, ainda, tratou de garantir o direito à indenização por…

Ensino IBHES ALUNOS: Gabriella Franco Wanielly Dutra Edcarlos Matheus Lelis CONTRATOS EM ESPÉCIE BELO HORIZONTE/ MG, 2013 CONTRATOS EM ESPÉCIE Trabalho do curso de Direito apresentado a disciplina de Contratos em Empresariais, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pela faculdade IBHES. Professor…

III UNIDADE Terça – 02/06/2009 DOAÇÃO 1. Conceito e classificação Segundo o art 538 CC, o contrato de doação é aquele no qual uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. É interessante observar que o CC anterior no final desse conceito colocava assim, “que os aceita”. Então o CC anterior exigia expressamente a aceitação do donatário. No contrato de doação você tem o doador que é quem doa, e o donatário é quem recebe o patrimônio. No CC16 se exigia

PONTO I Conceito de obrigação 1) Qual é a idéia geral que o senhor faz a respeito de obrigações? PAG: 15 É um vinculo jurídico de caráter transitório estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação. 2) Partindo da parte especial do nosso código civil, qual é o sentido peculiar e próprio que ele faz das relações…

consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que…