1 000 Perguntas Sobre Direito Constitucional

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS DA COMARCA DE CATAGUASES - MG Processo nº 0669.10.009693-1 Autora: Alessandra da Costa Ré: Telemar Norte Leste S/A – Oi Paggo Assistência Judiciária ALESSANDRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que a esta subscreve, nos autos supramencionados, apresentar sua RESPOSTA

Procurador do Estado do RJ, advogado, mestre em Direito Público pela UERJ, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública ~ IBAP DIREITO, ESCASSEZ & ESCOLHA Em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas RENOVAR ftlo d e J a n e iro • S ã o P a u lo 2001 Todos os direitos reservados à LIVRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - RJ CEP: 20011-000 - Tds.: (21) 531-2205 / 531-1618 /…

procurador judicial ao final subscrito, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de …

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra,

importância, pois o entrevistador precisa dominar o assunto discutido, para se evitar falhas indesejáveis. O mesmo precisa se manter imparcial, onde a objetividade deverá permanecer sempre. A entrevista é composta por Manchete ou Título, Apresentação e Perguntas e Respostas. Entrevista É preciso romance Entrevista publicada em VEJA, em 2/10/1996. A escritora cearense diz que nossa literatura precisa renovar-se e conta bastidores da Academia Brasileira de Letras. Os amigos da…

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 1(1):16-27 janeiro-junho 2009 © 2009 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2009.11.03 Ética global e proteção internacional da pessoa humana: dilemas da transnacionalização Global ethic and international protection of human person: Dilemmas of the transnacionalization Charles Andrade Froehlich1 UNISC, RS, Brasil caf@unisc.br Gustavo Oliveira Vieira2 Unisinos, RS, Brasil gvieira7@terra.com.br…

EUTANÁSIA: direito à vida versus direito à liberdade de escolha de uma morte digna Camila Feroldi1 Resumo O presente artigo analisa a eutanásia, ou seja, o ato pelo qual se concede a morte a alguém que sofre de enfermidade incurável, tendo como finalidade acabar com seu sofrimento cruel e prolongado. Com esse estudo, demonstrar-se-á o conflito de direitos fundamentais que surgem quando o enfermo, em estado irreversível e que esteja convivendo com um sofrimento insuportável, deseja que…

SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6…

morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro Geraldo Ataliba quando disse: "As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece. " No presente caso o achismo do MEC embasado num aparecer da Advocacia…