1 000 Perguntas Sobre Direito Constitucional

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG. HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

Chefe do Executivo. Art. 2º - Os uniformes, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da GMBH serão determinados por ato do Chefe do Executivo. Art. 2º com redação dada pela Lei nº 10.178, de 13/5/2011 (Art. 1º) ADIN nº 1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Lei nº 10.178 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Art. 3º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial. Art.…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

Pólo- Araguaína/TO 2012 [pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância 1. DADOS DA INSTITUIÇÃO ➢ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - CNPJ. 01.380.793/0001-39. Centro de Referência da Assistência Social- CRAS. ➢ Endereço: Rua das Palmeiras, nº 183, Araguaína Sul, município de Araguaína. Estado do Tocantins- CEP-77800-000. ➢ Contato: (63)3412-4023 / E - mail: crasII@hotmail.com O Centro de…

ISBN: 9 78-1-9 20 355-6 1-6 Para m ais inform ação contacte: AfriMAP / Open Society Initiative for Southern Africa President Place 1Hood Ave/ 148 Jan Sm uts Ave Rosebank South Africa P.O. Box 6 78 Johannesburg South Africa www.afrim ap.org www.osisa.org Layout and printing: COMPRESS.dsl, South Africa Índice Abreviaturas Prefácio Introdução 1 Factos do País 1 2 3 4 5 2 3 4 1 2 7 9 13 23 Legislação e Regulam entação dos Media 25 1 2…

Filisberto, apontado como lider da Revolta da Chibata (1910) e uma parte da luta da sua filha Zeelândia Cândido, que lutou pela anistia do homem que juntamente com seus companheiros lutaram por direitos Humanos! “Contar a história do pai para entender a luta da filha” ( Luiz Carlos ) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 QUESTÕES MILITARES 1.1 – SOLDADO CIDADÃO 2 – PARTIDO DA IMPRENSA GOLPISTA 2.1 – MOREL HERMENEUTA 3 – QUEM FOI ZEELÂNDIA CÂNDIDO DE ANDRADE? 3.1 – CONSTITUIÇÃO CIDADÃ…

permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. (..) (STJ - REsp N. 1.334.488 – SC 2012/0146387-1; Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador Primeira Seção, Data do…

Deficiência e direitos das pessoas ostomizadas Um estudo exploratório na Liga dos Amigos do Hospital Distrital do Barreiro Cláudia Prates 1 Vítor Bento Munhão 2 Maria Irene Carvalho 3 Resumo Em Portugal as pessoas portadoras de deficiência têm alguns direitos assegurados. Estes encontram-se consagrados em normas constitucionais e em leis específicas. As pessoas ostomizadas inserem-se na categoria de deficiente. Quando falamos de direitos sabemos que existe um iato entre a…

federal, para que estes governos criem espaços efetivos de construção e deliberação conjunta das políticas públicas. DESENVOLVIMENTO Este desafio utiliza o método de pesquisa exploratória e comparativa para propiciar a percepção e Reflexão sobre a interface entre economia e política no setor público, para a aprendizagem e compreensão do aluno, por intermédio da análise; da forma de governo do Estado brasileiro, seu modelo federativo, do comportamento das finanças públicas…

1. º Direito Constitucional na Enciclopédia Jurídica 1. O conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito…