Piso salarial

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição
Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso!

Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro Geraldo Ataliba quando disse:

"As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional.
Um decreto do Executivo já é conhecido.
Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada.
Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece. "
No presente caso o achismo do MEC embasado num aparecer da Advocacia Geral da União, cassa a Lei do Piso, reduzindo o piso que deve ser de R$ 1.597,00 para R$ 1.187,00. A lei que criou o piso dos professores é clara, em seu artigo 5º:
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Assim, mais do que prejudicar o piso, O MEC COMETE UM CRIME, ATO DE IMPROBIDADE... demonstrando que esse órgão do Poder Executivo Federal, praticamente ignora a existência de um Poder Legislativo, que aprovou a lei do piso, e do Poder Judiciário, que tem o papel de ser o guardião do Estado Democrático de Direito. Os poderes anões irmão do gigante Poder Executivo, que faz deles degraus para subir em sua montaria, os professores. Enquanto os prefeitos fazem a festa com as verbas do FUNDEB e a qualidade da educação escorrega pelo ralo.
Por isso, que a pedido