Trabalho Resenha Dir

Direito Administrativo I 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Competência: É o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competência. O Estado, através do poder de auto-organização, estabeleceu dentro de sua estrutura várias áreas de atuação. Assim, para que o ato administrativo seja editado pela pessoa competente, precisa atender três perspectivas, senão será inválido: Ser praticado pela pessoa jurídica competente; Que o órgão que pratique o ato dentro da pessoa jurídica também seja competente; e que a pessoa física de dentro do órgão tenha competência para praticar o ato. Motivo: É o acontecimento da realidade que autoriza a prática do ato administrativo. Ex: O motivo da demissão é o fato de faltar mais de 30 dias. Deve existir adequação (pertinência lógica) entre o motivo, o conteúdo e a finalidade do ato. Ex: Não há pertinência quando o administrador alegar falta por mais de 30 dias e na verdade o motivo era agressão. Para Celso Bandeira de Melo, esta pertinência lógica que obrigatoriamente deve existir entre o motivo, o conteúdo e a finalidade nada mais é do que a causa do ato administrativo. Para outros autores, causa do ato administrativo e motivo são sinônimos. Para nós, a causa do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA. PROCESSO - AIT: POO 2218007. Dadaad dadad, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH: 444444, RG: 4444, SSP/BA, CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PAPA DEFUNTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, médico, RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na rua Anhaguera, nº 35, Goiânia/GO, representado neste ato por seus advogados (documento em anexo), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

entende-se que cabe ao Poder Judiciário exercer um controle finalístico dos atos praticados pela administração pública, no entanto, muita discussão existe quanto a possibilidade do poder jurisdicional controlar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, pelo presente artigo, pretende-se desvelar a possibilidade do judiciário exercer o controle do mérito do ato administrativo, sem que haja agressão aos Princípios Constitucionais e demais dispositivos legais.…

Trabalho – Direito Administrativo I 2013-01 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. …

OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração…

Pignatari, nº 4944 – CECAP 2, na cidade de Votuporanga (SP), por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua Lisboa, nº 1880 – Centro, na cidade de Nova Luzitânia (SP), CEP 15.340-000, telefone (17) 9738 9613 ou 3483 7119, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, propor a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de liminar em antecipação de tutela, inaudita altera…

processos administrativos indicados, resolve: Art. 1º. Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS das pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º, com efeitos a partir da data da opção. Art. 2º. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às contribuições…

lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato…

Além disso, existem as resoluções 01/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação que também estabelecem idades de corte para a pré-escola e para o ensino fundamental, justificando a nossa exigência de idade para ingresso na série pleiteada pela impetrante. Assim já entendeu o poder judiciário no processo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Ação Ordinária 2012.01.1.158582-5 quando do indeferimento do pedido de antecipação de tutela meritória nos seguintes…