Nr 24

4 1.3 Princípios Constitucionais Tributários Dizem- se princípios gerais de direito tributário aqueles primados que, explícita ou implicitamente, se irradiam pelo subsistema das normas tributárias, penetrando- as e ativando-as em certa direção. O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: • Princípio da legalidade: o tributo não pode ser criado ou aumentado sem que seja amparado por lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • • Princípio da Isonomia: todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) • • Princípio da anterioridade: proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF). • • Princípio da Irretroatividade da lei: proíbe a lei de retroagir, ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo. (Art.150, da CF, III). • • Princípio da Capacidade Tributária: os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, parágrafo I da CF). • • Princípio da Uniformidade: os tributos instituídos

sentido de poupar-lhes esforços e preocupações. Podem ser financiados, parciais ou totalmente, pela empresa. Contudo, constituem meios indispensáveis na manutenção de força de trabalho dentro de um nível satisfatório de moral e produtividade.Os benefícios sociais constituem um aspecto importante do pacote de remuneração. O beneficio é uma forma de remuneração indireta que visa oferecer aos funcionários uma base para a satisfação de suas necessidades pessoais. Seus itens mais importantes…

decisão (RIBEIRO, 2005, p.140). Para o Conselho Federal de Contabilidade - CFC (2010, p.8), “o objetivo das demonstrações contábeis é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (demonstração do resultado) e fluxos de caixa da entidade, que seja útil aos usuários para a tomada de decisões econômicas”. A Lei 11.638/07 em seu Art. 176 relata sobre a elaboração das demonstrações financeiras e dispõe sobre o conjunto destas que precisar ser…