P. da legalidade.

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Princípio da legalidade.
A importância e os reflexos do princípio da legalidade.






PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
(OU DA RESERVA LEGAL)







O Princípio da Legalidade surge historicamentecom a revolução burguesa e exprime em nosso campo, o mais importante estágio do movimentos então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal . Isso é marcante que no texto clássico inglês de 1.215 quer no art. 8º da “DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO” ,de 26/08/1789 , nos seguintes termos “ Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma leiestabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada ”.

No Brasil foi inscrito na Constituição de 1824 e repetido em todas as cartas constitucionais subseqüentes.

O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.Seus efeitos eimportância são bastante visíveis no ordenamento jurídico, bem como na vida social. O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos.
O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem sepode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida.
Ainda que não se refiram expressamente ao denominado Princípio da Legalidade em matéria penal ou Princípio da Reserva da Legal,as constituições modernas,em sua quase unanimidade e todas as principais Declarações de Direitos desde a época medieval,ao menos em termos gerais , fixaram a garantia de um Princípio dalegalidade, embora redigido de forma quase sempre genérica.

Pelo Princípio da Legalidade alguém só pode ser punido ,se ,anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere crime. Ainda que o fato seja imoral , anti social ou danoso , não haverá possibilidade de se punir o autor , sendo irrelevante a circunstância de entrar em vigor,posteriormente , uma lei que opreveja como crime.

O Princípio da Legalidade figura no capítulo I do Título II da Constituição Federal Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – dentro do grupo maior – dos Direitos e Garantias Fundamentais . É certo que na atual Constituição o tratamento principio lógico do Direito Penal foi sensivelmente ampliando em relação aos textos pretéritos, mormente no que se refereá execução das penas privativas de liberdade, o objeto de diversos destaques ao longo dos incisos do art. 5º da Constituição Federal.

As garantias da reserva legal e da anterioridade são encontradas na Constituição Federal de 1988 , art. 5º XXXIX, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
e art .5º ,XL : “ A Lei penal não retroagirá , salvo para beneficio do réu”.
O Código Penal inicia-se enunciando o mais importante de seus princípios. Este art. 1 º consigna atradicional e indispensável consigna a tradicional e indispensável regra de que não pode haver crime nem pena sem lei anterior.Isto é, nenhum comportamento pode ser considerado crime sem que uma lei anterior á sua prática o defina como tal.A lei penal faz uma definação mediante a descrição de um comportamento ilícito, ao qual prevê certo sanção.Assim, ao definir, por exemplo, o crime de homicídio, o...
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