Lei da ficha limpa

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DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/05/1999  - Republicado em 12/05/1999
Atualização:    OUTUBRO/2010
RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES
 
LIVRO I    | DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) |
LIVRO II    | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) |
LIVRO III   | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) |
LIVROIV    | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) |
LIVRO V   | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 294 a 335) |
LIVRO VI  | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (Art. 336 a 382) |
ANEXOS |
 
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
 
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordocom a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992,  8.444, de 20 de julho de1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935,de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 deoutubro de 1997,  9.528, de 10 de dezembro de 1997,  9.601, de 21 de janeiro de 1998,9.615, de 24 de março de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998,9.711, de 20 de novembro de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.719, de 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembrode 1998, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e 9.876, de 26 de novembro de 1999,
 
D E C R E T A :
 
Art.1ºO Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
 
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.3º Ficam revogados os Decretos nºs 33.335, de 20 de julho de 1953,  36.911, de 15 de fevereiro de1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975,77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167,de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de  maio de 1986, 92.769, de  10 de  junho de  1986, 92.770,  de 10 de  junho de  1986, 92.976, de  22 de julho de 1986, 94.512,...
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