Lei ficha limpa

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

CURSO: Direito - 1º Semestre

Disciplina: Teoria Geral do Estado

Lei Ficha Limpa

SUMÁRIO

1 Introdução .......................................................................................... 3

2 Lei Ficha Limpa.................................................................................... 3

2.1 Lei Complementar nº 135, - Art. 2o (e).............................................. 4

2.2 Exemplo do Poder de aplicação da Ficha Limpa................................ 4

2.3 Conclusão......................................................................................... 5

3 Referências.......................................................................................... 5

Introdução

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012.

Lei Ficha Limpa

A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.

O projeto Ficha Limpa