O monitoramento urbano por tv como instrumento de política de segurança

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

O MONITORAMENTO URBANO POR TV COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado no curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA- Rio de Janeiro – como requisito para aprovação no 9º. Período .
Orientador: Prof. Ari Francisco Barbosa Filho

Rio de Janeiro, Dezembrode 2009.

RESUMO

“Câmeras gravam assalto a posto de gasolina no litoral sul de SP./ Câmera registra assalto no RJ./ Câmeras registram agressão em São Paulo./Câmera flagra assalto em Belém./ Câmeras de segurança flagram acidente com ônibus em SP./Câmeras serão instaladas em toda a frota interestadual no Rio./ Governo local prepara licitação para instalarcâmeras em todos os colégios públicos do Distrito Federal até o fim do ano que vem./ A vigilância com câmeras para combater o crime se espalha pelas ruas do país .”
O monitoramento por TV chegou definitivamente às ruas das cidades brasileiras através de câmeras, suspensas que registram tudo o que acontece nos locais onde estão durante 24 horas por dia, desde as maistriviais cenas do cotidiano, incluindo pequenos delitos, furtos, acidentes de trânsito , seqüestros-relâmpago e até tentativas ou mesmo consumações de crimes contra a vida .
A instalação de câmeras nas ruas é um procedimento adotado com cada vez maior freqüência no mundo inteiro e este processo, já aceito como irreversível e cuja instalação gradativa no Brasiltem-se verificado de forma consensual , tem gerado discussões de ordem sócio-jurídica na busca da adequada ponderação axiológica , necessária para legitimar essa instrumentalização da política de Segurança Pública em detrimento da Privacidade , pela evidente antinomia entre esses dois direitos fundamentais com garantia constitucionalmente expressa .Na experiência brasileira, essa troca da Privacidade pela Segurança vem se demonstrado vantajosa, uma vez que tem possibilitado concretamente a redução da criminalidade em todos os locais onde o sistema de monitoramento urbano por câmeras de segurança foi implantado, o que de modo insofismável , fundamenta a legitimidade necessária para que prevaleça o dever de Segurança do Estadocomo um direito de interesse de toda a coletividade , sobre o direito à Privacidade , bem jurídico que se expressa no interesse personalístico e da individualidade .

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.2. . A FUNÇÃO DO ESTADO NA SEGURANÇA 2.3. A GARANTIA DA PRIVACIDADE PELO ESTADO 2.4. CONTROLE SOCIAL DACRIMINALIDADE 2.5. SEGURANÇA VERSUS PRIVACIDADE , DIREITOS E CIDADANIA 2.6. A EFETIVIDADE DA PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL PELO CONTROLE OSTENSIVO. 2.7. LEI E ORDEM PÚBLICA 2.8. LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS . 4. REFERÊNCIAS .

1. INTRODUÇÃO


Furtos , roubos, agressões , homicídios, estupros ,seqüestros , abandono de incapaz..., enfim , todo o rol de atos infracionais tipificados no vigente Código Penal Brasileiro, concebido há quase sete décadas atrás , revela-se atual no cotidiano violento e cruel da grande maioria das nossas cidades, captado através das incontáveis câmeras de TV que se multiplicam em escala geométrica, identificadas estas como as mais poderosas armasdos governantes para combater o crime e promover a política de segurança que é devida aos cidadãos.
O presente trabalho discute os aspectos sócio-legais derivados do exercício da política de segurança pública pelo Estado através do monitoramento urbano por TV e seu confrontamento no campo dos direitos fundamentais, pela inevitável quebra da privacidade derivada da...
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