O direito do filho fora do casamento

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FACULDADE CATÓLICA

NOME DO ALUNO




























O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO

























xxxxx
2011
NOME DO ALUNO

























O DIREITO DO FILHO FORA DO CASAMENTO










Trabalho de Projeto de Conclusão de Curso,apresentado como exigência regulamentar para a aprovação na disciplina de TCC – I.

Orientador: Prof.












PALMAS
2011
SUMÁRIO





1. INTRODUÇÃO 4

1.1. TEMA 4
1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
1.3. PROBLEMA 4
1.4. HIPÓTESE 4
1.5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5

2. OBJETIVOS 6

2.1. OBJETIVO GERAL 6
2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS6

3. JUSTIFICATIVA 6


4. METODOLOGIA 7


5. CRONOGRAMA 8


6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9








INTRODUÇÃO

O trabalho a ser realizado será um comparativo a respeito do reconhecimento do filho fora do casamento, antes e depois do novo Código Civil com uma breve noção histórica, o direito à vida, os recursos utilizados para chegar à decisão definitiva deconfirmação do suposto pai, e os direitos decorrentes à filiação, tais como o sobrenome, bens, entre outros.
O tema escolhido tem relação direta com o Direito de Família, onde várias famílias passam ou passaram por situações semelhantes e que com o passar dos anos as leis foram mudando e dando mais atenção a esse filho, que antes do novo Código Civil, não tinha nenhuma segurança.

1 TEMAO direito do filho fora do casamento.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Uma breve introdução histórica, o direito à vida, direito ao exame de DNA e conseqüentemente direito aos bens.

3 PROBLEMA

O problema do filho fora do casamento se revela de suma importância entre nós, trazendo muitas perguntas em relação a esse assunto.
Como era a relação do filho havido fora docasamento na antiguidade?
Como é essa relação hoje, com o novo código?
E o direito à vida?
Como fica o direito ao exame de DNA para o reconhecimento/descobrimento da paternidade desse filho?
Quais são os direitos do filho após o exame com o resultado positivo?

4 HIPÓTESE

Conveniente analisar os caminhos percorridos pelo direito, para fixar o vínculo jurídicoexistente entre pais e filhos. Desde os tempos mais distantes, eram procuradas semelhanças entre o filho e seu suposto pai. Quando alcançada a certeza absoluta desse vínculo, o objetivo é garantir que o pai assuma os deveres inerentes à paternidade.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 226 a 230 dispõe sobre a família, a criança, o adolescentee o idoso, e o artigo 227, em seu § 6º, impõe:

"Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

O artigo 229, também da mesma Lei prevê: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..."
O Decreto Lei 678 de 06 denovembro de 1992, trata da Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 17 diz: “Proteção da Família, item 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento”, e assegurando o nome de seus pais no artigo 18 do mesmo decreto.
Conforme a Juíza substituta Marilza Aparecida Vitório,em uma sentença “IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE CRIANÇAS HAVIDAS OU NÃO DA RELAÇÃO DE CASAMENTO” – Processo n. 60/95 - Ação Ordinária de Investigação de Paternidade c/c Alimentos - JUÍNA/MT em 21 de abril de 1998 disse:

“Juiz nenhum pode ensinar um pai a amar seu filho. Mas, se não pode fazer com que o pai reconheça o filho de fato, de forma humana e calorosa, cabe-lhe fazer com que...
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