O direito civil

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  • Publicado : 8 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO
O Direito, ciência social que é só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. o Direito é um fenômeno da rotina quotidiana. Estamos mergulhados nele. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito ao mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, atéporque direito e sociedade se pressupõem. Onde existe sociedade, existe o DIREITO. Portanto, esse trabalho tem como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código civil e no ordenamento jurídico, além de compreensão dos conceitos presentes na parte geral do código civil Brasileiro.
Divisões do direitocivil:
O Direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte trata das pessoas, dos bens artigo 79 á 103 do código civil e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família (disciplina as relações pessoais e patrimoniais da família), o direito das coisas (trata do vínculo que se estabelece entre as pessoas e o bens), o direito das obrigações (trata do vínculopessoal entre credores e devedores, tendo por objeto uma prestação patrimonial) e o direito das sucessões, regula a transmissão dos bens do falecido. Estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia. para melhor forma de acesso e pesquisa ao conteúdo da cartilha esta será dividida em capítulos que tratarão de partes que tratarão de partes gerais e que terão subitensque abordarão assuntos específicos, abordados através de pergunta e respostas.

CAPÍTULO I
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
A lei de introdução ás normas do direito brasileiro (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, lei de introdução ás normas do direito brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direitoprivado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quere sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma, assinalando-lhes
A maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.
Foi editada em 1942 como decretos-lei (n.4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigasordenações portuguesas.
Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como a ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para aocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É assim uma lei sobre a lei.

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de um a lei?

A lei, salvo disposição em contrário começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada. A maioria da lei contém em seu texto a data que passará a viger. Em geral, esta coincide com a sua publicação. tal é o termo inicialda vigência da lei? Até quando vigorará? Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (lei de introdução ao código civil, art.2º). em muitos casos, alei traz no seu texto o prazo de sua vigência.
Na maioria das vezes, entretanto, alei não contém termo fixo de duração; é feita para viger por tempo indeterminado, e assim só perde sua eficácia seoutra posterior a modificar ou revogar. A lei só se revoga por outra lei. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Três são as hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior. a primeira quando expressamente a ela se refere. A lei posterior revoga igualmente a...
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