O caso dos denunciantes invejosos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2385 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução 
A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir osdireitos a cidadania para o povo brasileiro.
Títulos da Constituição de 1988
- Título I - Princípios Fundamentais
- Título II - Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III - Organização do Estado
- Título IV - Organização dos Poderes
- Título V - Defesa do Estado e das Instituições
- Título VI - Tributação e Orçamento
- Título VII - Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII - Ordem Social- Título IX - Disposições Gerai
Principais características:
- Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais;
- Definiu o mandato presidencial de 5 anos;
- Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos;
- Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade;
- Sistema pluripartidário;
- Colocou fim acensura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc
Quanto à forma: ESCRITA
Constituição escrita é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade.
Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de umprocesso de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas.
Quanto à origem: PROMULGADA
A Constituição Brasileira vigente foi promulgada, isto é, fruto de um Poder Constituinte, composto de representantes do povo, eleitos para o fim de a elaborar e estabelecer, através de uma Assembléia Constituinte.
Promulgada, pois, é a Constituição tidapor democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo.
Quanto à estabilidade: RÍGIDA
Rígidas são as Constituições somente alteráveis mediante processos solenes e com exigências de formais especiais, diferentes e mais difíceis do que os determinados para criação das demais leis ordinárias ou complementares.
As Constituições rígidas são aquelas quenecessitam de um processo formal, que lhes dificulta a alteração de seu texto, estabelecendo mecanismosparlamentares específicos, quorum
para a aprovação com maiorias especiais, competência restrita para propor a sua alteração, além de limites temporais, circunstanciais e materiais para o funcionamento do poder de reforma.
Os elementos principais, que caracterizam a rigidez da Constituição de 1988,são:
a) a exigência de quorum de 3/5 para a alteração do texto através de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa;
b) a emenda poderá ser proposta pelo Presidente da República, por 1/3 dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas - que encaminharão a proposta aprovada pela maioria relativa de seus membros;
c)a existência de barreiras, estabelecidas pelo artigo 60, parágrafo 4º, incisos I a IV, onde se proíbem emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, a democracia (voto direto, secreto universal e periódico), os direitos individuais e suas garantias e a separação de poderes;
d) a existência de limites impostos ao poder constituinte derivado (o poder de reforma), durante a vigência doEstado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal.

Quanto ao modo de elaboração: DOGMÁTICA
A Constituição Brasileira vigente é dogmática porque é codificada e sistematizada num texto único. Sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento.
Mostra-se, no entender do mestre Alexandre de Moraes (2005, p.4) "[...] como produto escrito e...
tracking img