O ato de indisciplina: como proceder.

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O ato de indisciplina: como proceder.
Murillo José Digiácomo[1]
Em encontros realizados com professores, é comum o questionamento sobre como proceder
em relação a alunos - notadamente crianças e adolescentes, que praticam atos de
indisciplina na escola, assim entendidas aquelas condutas que, apesar de não
caracterizarem crime ou contravenção penal[2], de qualquer modo tumultuam ou
subvertema ordem em sala de aula e/ou na escola.
Tais questionamentos não raro vêm acompanhados de críticas ao Estatuto da Criança e do
Adolescente que teria, supostamente, retirado a autoridade dos professores em relação a
seus alunos, impedindo a tomada de qualquer medida de caráter disciplinar para coibir
abusos por estes praticados.
Ledo engano.
Em primeiro lugar, importante registrar que oEstatuto da Criança e do Adolescente, ao
contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e
adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do
contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens
e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações.
Sendo crianças eadolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo
destes possuem também deveres, podendo-se dizer que o primeiro deles corresponde
justamente ao dever de respeitar os direitos de seu próximo (seja ele criança,
adolescente ou adulto), que são exatamente iguais aos seus.
Em outras palavras, o Estatuto da Criança e do Adolescente não confere qualquer
"imunidade" a crianças eadolescentes, que de modo algum estão autorizados, a livremente,
violar direitos de outros cidadãos, até porque se existisse tal regra na legislação ordinária,
seria ela inválida (ou mesmo considerada inexistente), por afronta à Constituição
Federal, que como vimos estabelece a igualdade de todos em direitos e deveres.
No que concerne ao relacionamento professor-aluno, mais precisamente, o Estatuto daCriança e do Adolescente foi extremamente conciso, tendo de maneira expressa apenas
estabelecido que crianças e adolescentes têm o "direito de ser respeitados por seus
educadores" (art.53, inciso II, verbis).
Essa regra, por vezes contestada e, acima de tudo, mal interpretada, sequer precisaria ter
sido escrita estivéssemos em um país do chamado "primeiro mundo"[3], haja vista que o
direito aorespeito é um direito natural de todo ser humano, independentemente de
sua idade, sexo, raça e condição social ou nacionalidade, sendo que no caso específico do
Brasil é ainda garantido em diversas passagens da Constituição Federal, que coloca (ou ao
menos objetiva colocar) qualquer um de nós a salvo de abusos cometidos por outras
pessoas e mesmo pelas autoridades públicas constituídas.
Seuobjetivo é apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes, na condição de
cidadãos, precisam ser respeitados em especial por aqueles encarregados da nobre missão
de educá-los, educação essa que obviamente não deve se restringir aos conteúdos
curriculares mas sim atingir toda amplitude do art.205 da Constituição Federal,
notadamente no sentido do "...pleno desenvolvimento da pessoa..."da criança ou
adolescente e seu "...preparo para o exercício da cidadania..." (verbis), tendo sempre
em mente que, no trato com crianças e adolescentes devemos considerar sua " ...condição
peculiar..." de "...pessoas em desenvolvimento..." (art.6º da Lei nº 8.069/90 - verbis).
O dispositivo em questão, portanto, de modo algum pode ser interpretado como uma
espécie de "autorização" para quecrianças e adolescentes de qualquer modo venham a
faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa), pois o direito ao
respeito e à integridade física, moral e psíquica destes é garantido por norma
Constitucional, de nível portanto superior, que como vimos não poderia jamais ser
violada por uma lei ordinária.

Feitas estas ponderações, que me pareciam pertinentes para o...
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