Indisciplina escolar

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INDISCIPLINA ESCOLAR: COMPREENDER OU REPRIMIR?*

A questão da indisciplina escolar é um tema que sempre gerou muita polêmica. Descobrir quais são as suas causas não é tarefa fácil, principalmente porque seu número não para de aumentar. Dentre elas, podemos destacar as causas familiares, porque as crianças marcadas pelas agressões e brigas, acabam por refletir no ambiente escolar ocomportamento violento que sofrem dentro de casa. Além disso, muitas vezes as razões que levam um aluno a ser indisciplinado estão situadas no âmbito da saúde mental infantil e adolescente. O grande problema é que as escolas, geralmente, não conseguem fazer essa distinção. O Estatuto da Criança e do Adolescente também tem sido apontado, de forma equivocada, como um dos fatores determinantes da indisciplinaescolar, pelo fato de contemplar apenas direitos e de não prever, expressamente, os deveres do educando. Porém, o que está se esquecendo, é que inerente a todo direito existe um dever, dever de respeitar o direito do outro para que este possa ser exercido livremente pelo seu titular. Dentro dessa perspectiva, a atual Constituição Federal da República no seu Capítulo VII, artigo 227, dispõe: Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão. Por sua vez, o Estatuto dá efetividade a essa garantia constitucional através de um capítulo específico, voltado à educação para o pleno desenvolvimento da pessoa e para a prática da cidadania. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:(omissis) No mesmo sentido, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação para cidadania não se refere tão somente aoconhecimento e luta pela efetivação dos seus direitos, mas também, à ciência de seus deveres, obrigações.

Portanto, na medida em que a cidadania é tida como um dos objetivos primordiais da educação, o Estatuto e demais Leis tratam a indisciplina como uma afronta ao dever de cidadão. É função essencial da escola discutir, além dos direitos, os deveres sociais que possuímos e a sua devida importância,visando desenvolver nos alunos atitudes de auto estima, respeito mútuo e regras de convivência que conduzam à formação de cidadãos solidários, autônomos, participativos e civicamente responsáveis. Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 5º estabelece a igualdade em direito e obrigações, sem distinção de qualquer natureza: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Nesse sentido, a criança e o adolescente, além de sujeitos dotados de direitos e garantias especiais, possuem tambémobrigações como qualquer adulto, devendo respeitar as normas legais e regimentais. Muito se tem questionado acerca do procedimento que deve ser observado quando um aluno comete algum ato de indisciplina, porém, é necessário fazer, em primeiro lugar, uma breve distinção entre o que vem a ser ato infracional e ato indisciplinar, pois embora todo ato infracional seja uma forma de manifestação da...
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