A soberania internacional no caso brasileiro

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  • Publicado : 13 de novembro de 2012
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OS EFITOS DA GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TUTELADOS PELO ESTADO
       A globalização se intensificou na década de 80 com a internacionalização da produção e comercialização de bens e serviços. Tal movimentação tem piorado as desigualdades sociais, acentuando a má distribuição de renda proporcionando a exclusão social. Nesse contexto o Brasil é um dos países com piordistribuição de renda do mundo, pois o aumento da produção anda na contra mão da distribuição equânime, sob aspectos meramente econômicos.
        Em face disso, há uma separação social com consequente ofensa aos direitos humanos fundamentados na dignidade humana, tão difundida pelo Prof. José Afonso da Silva. Não é possível falar em direitos humanos, justiça social, democracia, cidadania semenfrentar o problema da pobreza e da exclusão.
         Os blocos econômicos que se formaram a longo dos anos vem de certa forma sub julgando os governos e as populações de baixa renda, a exemplo do Mercosul, que em princípio buscam a cooperação econômica, o fortalecimento da democracia e a proteção dos direitos humanos dos países membros, sob pena de expulsão por violação do tratado de Assunção quecriou o Mercosul. Nesse processo, as cláusulas democráticas e de direitos humanos não foram incorporadas pela globalização. Mas ao contrário, a globalização tem vulnerado a tutela dos direitos humanos, sobretudo os direitos sociais, onde o cidadão vê seus direitos se esvaírem-se em prol de um “benefício maior” coletivamente. 
         É certo que esse aspecto demonstra a fragilidade do regimedemocrático de direito e, as empresas multinacionais são as principais beneficiárias pelo processo de globalização, que de certa forma, quem dita às regras é o setor privado, quando a lógica deveria ser inversa e os Estados deveriam ditar as regras para o setor privado.
         Feitas essas considerações, há que se redefinir o papel do Estado em consonância com a globalização econômica, a fim deproteger as políticas públicas que fomentam os direitos humanos.
            Para tanto, é de fundamental importância aplicarmos de forma efetiva o chamado “princípio da proibição do retrocesso social”, tornando-se inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática em uma anulação, revogação ou aniquilação do núcleo essencialdemocrático.
         Não há como criar e manter políticas públicas sem a participação ativa do setor privado. Principalmente para a proteção dos grupos mais vulneráveis e com maior desigualdade social produzida pela má distribuição da renda.

SOBERANIA APLICADA AOS DIREITOS HUMANOS.
        Não podemos falar em soberania hoje, sem o contraponto ativo baseado na criação de vários novosEstados e o surgimento da Organização das Nações Unidas que acentuaram os aspectos que limitariam a soberania, uma vez que hoje é subordinada à ordem jurídica internacional.
      Podemos extrair nesse contexto os principais desdobramentos da soberania que são o dever de não ingerência na área de jurisdição exclusiva, e sua subordinação ao Direito Internacional. Ainda que a soberania seja constituídapelo feixe de competências que o estado possui e que lhe é outorgado pela ordem jurídica internacional, fica o Estado vinculado a ordem jurídica internacional.  No início do século XXI a sociedade internacional, pelo processo de globalização da economia, as distâncias foram reduzidas, e o conceito de soberania absoluta não pode mais prosperar, já que este é um conceito desenvolvido à época daformação dos Estados Nacionais, onde tudo girava em torno da Europa.
Com a intensificação da integração da sociedade internacional, houve avanço das mudanças   sociais, econômicas, políticas e culturais e consequentemente no Direito Internacional Clássico, que nascera como um direito de coexistência, focado nas questões da guerra e da paz, e que passa a se voltar à cooperação, associativismo e a...
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