Direito internacional

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O Tribunal Penal Internacional e o Direito brasileiro
A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar dacorrespondente responsabilidade criminal escondendo-se no seu país de origem, diante da regra geral de que o nacional não seria extraditado. Essas reprováveis condutas ilícitas geraram a necessidade de criação do Tribunal Penal Internacional, objetivando a criação de uma corte imparcial de justiça no âmbito internacional. Nesse sentido, o presente trabalho examina o aparente conflito entre as sançõesprevistas no referido Tribunal e o ordenamento jurídico brasileiro, diante da eventual perda de soberania.
Tribunal Penal Internacional. Conflito. Soberania.

INTRODUÇÃO
A criminalidade atual não respeita fronteiras territoriais. Notadamente em períodos de conflitos bélicos, muitas atrocidades são cometidas pelos combatentes, procurando-se se esquivar dacorrespondente responsabilidade criminal permanecendo em seu território de origem, com amparo numa aposta arriscada de que, regra geral, o nacional não seria entregue para julgamento em tribunal alienígena.

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Desde a Segunda Guerra Mundial, verificou-se a necessidade de instituição de um Tribunal internacional para processamento e julgamento, em caráter permanente,dos crimes de guerra, afastando-se eventuais arguições de ilegitimidade, diante da criação pelos próprios vencedores do conflito, como no caso dos Tribunais de Nurembergue e Tóquio, de acordo com LIMA e BRINA (2006, pgs. 32/33). Adicione-se á discussão, o argumento de que a criação de tais tribunais poderia configurar agressão ao princípio nulla poena sine lege.
Além disso, há discussãorelativa à natureza ex post facto de tribunais específicos, como a criação dos Tribunais ad-hoc para a antiga Ioguslávia e Ruanda, circunstância que igualmente afastaria a legitimidade para julgamento, até mesmo pelo fato de terem sido criados pelo Conselho de Segurança da Organizações das Nações Unidas, sofrendo forte influência dos interesses dos membros permanentes do referido Conselho.
Essainfluência histórica provocou a criação de um tribunal permanente para o julgamento de crimes contra a humanidade, aí incluídos os crimes de guerra, genocídio e de agressão, concretizado com o Tribunal Penal Internacional, por meio do Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 11 de abril de 2002, estando sediado em Haia, na Holanda.
Dentro desse contexto, o objetivo dopresente trabalho é investigar, em caráter não exaustivo, a possibilidade de aplicação de sanções no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) em relação aos brasileiros natos, examinando o posicionamento adotado pela doutrina pátria.
2. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O DIREITO BRASILEIRO
Para TAQQUARY (2008, p. 48), "a guerra foi e continua sendo o fundamento para criação de umTribunal Penal Internacional ou que julgue os crimes de guerra". A natureza das atrocidades cometidas nos conflitos bélicos é que foi, assim, a justificativa para a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente.
Merece registro, todavia, o entendimento de GARCIA (2005, p. 146), no sentido de que "a existência de um conflito armado não chega a ser propriamente um pressuposto lógico e...
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