Responsabilidade civil por dano ambiental

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1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

2.1. Dano Ambiental.
Não consta na legislação brasileira uma definição especifica para dano ambiental, diversos doutrinadores já se manifestarama respeito. Portanto podemos conceituar dano ambiental como o detrimento ao meio ambiente, causado pelo homem, gerando alterações adversas a esse meio ambiente. Esse grave prejuízo, suscita em umdesequilíbrio ambiental devido à degradação decorrida da ação geradora do dano.

2.2. Conceito de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental.
A pessoa física ou jurídica, que exerce atividadesque ponham em risco o meio ambiente, mesmo que imune de culpa, responderam civilmente a qualquer dano que possam causa-lo.
No art. 14, §1º da Lei 6.938/81, evidencia: “...é o poluidor obrigado,independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ”. Portanto fica clara a responsabilidade civil objetiva quecaberá aquele que porventura vier a causar dano ao meio ambiente. É objetiva, pois independe da existência de culpa por parte do causador do dano, bastando apenas que haja o nexo de casualidade dos danoscom o fato gerador.
No mesmo parágrafo o legislador atribui ao Ministério Público e ao Estado a legitimidade para propor ação de responsabilidade de civil e criminal ao degradador.

2.3.Conceito de Responsabilidade do Estado por Dano Ambiental.
O art. 225 da Constituição Federal, versa o seguindo texto: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Defender e preservar o meioambiente são dever da coletividade e do Pode Público. Ao Estado atribui-se o dever de fiscalizar e gerar as autorizações necessárias para garantir esse meio ambiente equilibrado. Portanto, a sua omissão...
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