Responsabilidade civil por dano ambiental

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Responsabilidade Civil por Dano Ambiental


1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL

O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado.
Dada a relevância da importância de um meio ambienteequilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no Brasil a proteção ao meio ambiente foi contemplada em nossa Carta Constitucional que consagrou o direito a um meio-ambiente sadio e a responsabilização de reparar o dano quem desse causa ao dano (§3º, art. 225, CF/88), foram sancionadas ainda as Leis nºs 7.347/85 e 6.938/81 a qual positivou em seu artigo 3º,inciso I e V o conceito de meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que abriga e rege a vida em todas as suas formas, sendo considerado recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.Para o professor José Leite:

Dano é toda a ofensa a bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Dano é o prejuízo causado a terceiros, ao se lesar bens juridicamente protegidos. Ele pode ser visto sob dois aspectos: patrimonial, no qual se atinge o patrimônio econômico do lesado; e extrapatrimonial ou moral, quando o prejuízo é causado nopsicológico da vítima, ou seja, os direitos da personalidade que são afetados. [1]


Ressalta-se que não há na doutrina um posicionamento fechado quanto ao conceito de dano ambiental, pois este depende do valor a ele atribuído do ponto de vista de cada indivíduo, de forma simples podemos entender o dano ambiental como sendo o prejuízo causado a todos os recursos ambientais indispensáveis para agarantia de um meio ecologicamente equilibrado, que provoque degradação seja natural, acidental ou intencional ao meio natural, formado pelos elementos da natureza que não dependem da ação humana, o cultural, artificial e laboral.
Assim, não apenas a agressão à natureza é entendida como dano ambiental que deve ser objeto de reparação, mas toda a ação ou omissão que prejudique o bem estar e daqualidade de vida imposta à coletividade.

2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando comprovar-se o dano e o nexo de causalidade para que seja atribuído o dever de reparar ou indenizar, este foi o entendimento de nosso legislador com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.6.938/81) que em seu artigo 14, § 1º.
Para José Luiz[2], comprovada a lesão ambiental, torna-se indispensável que se estabeleça uma relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano dele advindo. Para tanto, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, basta que se demonstre a existência do dano para o qual exercício de uma atividade perigosa exerceu umainfluência causal decisiva.
Essa responsabilidade objetiva advém da teoria do risco da atividade, onde cabe o dever de indenizar aquele que exerce atividade perigosa, devendo reparar os danos por ela causado, mesmo que sejam lícitos. Aplica-se ainda o princípio do Poluidor-pagador que defende que não é justo que o empreendedor internalize os lucros e socializa os prejuízos ambientais, assim sendodeverá o empreendedor arcar com os custos sociais da degradação causada.
A responsabilidade por dano ao meio ambiente pode ser atribuída à pessoa física e jurídica que poderá ser apurada tanto na esfera civil, quanto administrativa e penal indistintamente, segundo consta no artigo 225,§3º da CF/88:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os...
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