Direito constitucional

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  • Publicado : 23 de novembro de 2011
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Problemática:

O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimentoforçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu improcedente a questão trazida pelo Concelho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153/2008. E em contrapartida, a CIDH manifestou-se pela Inconvencionalidade da Lei de Anistia, isto é, incompatível com asobrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana. Consequentemente, responsabilizou internacionalmente o Brasil pela violação de direitos humanos e garantias judiciais dos fatos ocorridos no período compreendidos de 1961 a 1979 (Ditadura Militar), caso não fosse conduzido às investigações criminais e aplicado às devidas sansões admitidas em direito.
Assim, frente àquestão de soberania do estado democrático brasileiro e a ratificação por um Tratado Internacional, quem decidirá por “último”: a CIDH ou o STF? Será que as decisões STF frente à condenação da Corte não possuirá nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos?
A grande polêmica trazida à tona com esses julgamentos, e a ser trabalhada neste projeto, sedeve ao fato de a decisão da CIDH entrar em conflito com o julgamento no STF da ADPF nº 153/2008. Consequentemente, divide a comunidade acadêmica, de vozes autorizadas, na doutrina e jurisprudência pátria, a qual ordem jurídica o Brasil se submeterá, provocando discussões de direito internacional e direito constitucional.

Questões orientadoras:

➢ As questões orientadoras são:
➢ Qual éo significado de soberania na época do Direito Globalizado?
➢ A Lei de Anistia brasileira é inconvencional?
➢ A decisão da CIDH afeta a soberania brasileira?
➢ A Justiça brasileira é obrigada a acatar as decisões da CIDH?
➢ Em caso do Ordenamento Jurídico brasileira não se submeter as decisões da Corte Interamericana de Direito Humanos acarretaria alguma responsabilidade?Hipótese:

O presente trabalho terá como hipótese que quando todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). Ou seja, todo Estado quando ratifica um tratado assume uma dupla obrigação: internacional (de se submeter às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos) e interna (não podendo invocar nenhuma normadoméstica para se escusar do cumprimento das suas responsabilidades internacionais).
Assim, quando em jogo estiver um direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como “Pacto de San José da Costa Rica”, ratificado pelo Brasil em 1992 pelo Decreto N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992), as decisões do STF não serão mais definitivas, tendo que sujeitar-se as decisõese exigências da CIDH.

Objetivos gerais:

Presente estudo se propõe analisar o conflito de jurisdição e o valo jurídico do ordenamento brasileiro (decisões do STF) frente à ótica do sistema jurídico internacional de proteção dos direitos humanos, tendo em vista interesses político-econômicos envolvidos.

Objetivos específicos:

• Analisar do que é soberania, seus elementos, aspectoshistóricos relevantes pra o tema.
• Analisar os procedimentos para ratificação dos Tratados Internacionais.
• Relacionar a aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais quando em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Brasil e as possíveis correntes.
• Dissertar sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas competências e funções, eficácia jurídica das...
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