Direito privado

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DIREITO INTERNACIONAL

GLOBALIZAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL
Napoleão Miranda
RESUMO Analisa o conceito de soberania e sua relação com a existência do Estado-Nação em uma perspectiva clássica e contemporânea, com o fim de mostrar como seu exercício permanente eleva-se em condição essencial para a sustentação interna da autoridade estatal, e também para as relações externas decada país. Avalia os conceitos de “globalização” e o contexto internacional após o 11 de setembro de 2001, que limitam exercício da soberania nacional na atualidade. Nesse sentido, examina também o conflito entre a prática da soberania e uma ordem internacional fundada ora nas relações de força entre os Estados, ora nos mecanismos jurídicos internacionais utilizados para regular e restringir oexercício da soberania das nações. Por fim, desenvolve esses conceitos no contexto brasileiro, enfatizando os aspectos jurídico-constitucionais. PALAVRAS-CHAVE Soberania; Estado-Nação; globalização; Direito Internacional; Direito Internacional Público; 11 de setembro de 2001; Constituição Federal de 1988; Brasil; Supremo Tribunal Federal.

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R. CEJ, Brasília, n. 27, p. 86-94, out./dez. 2004

CINTRODUÇÃO

onsiderada por alguns uma questão já superada no mundo moderno e globalizado, no qual as fronteiras e a capacidade de ação autônoma do Estado estariam sendo contínua e cotidianamente suplantadas pela dinâmica das relações internacionais no plano econômico, tecnológico e mesmo jurídico1, a soberania – como conceito e ação prática do Estado-Nação – parece, no entanto, resistir bravamente àsua morte prematuramente anunciada, apesar da necessidade de adaptações teórico-práticas em relação aos fenômenos por ela representados. Se é fato que a capacidade dos Estados contemporâneos de regular o fluxo de pessoas, capitais, conhecimento e tecnologia encontra-se bastante relativizada, em especial naqueles países integrados de forma subalterna ao mercado capitalista mundial, também é verdadeque tal atributo não foi de todo perdido, havendo mesmo fortes movimentos de resistência política e cultural no sentido de resgatar a soberania dos diferentes países, vale dizer, em grande parte, não só sua identidade como nação, mas também sua faculdade de ação autônoma no cenário internacional, e isso independentemente das características históricas do seu surgimento e afirmação no cenáriointernacional, ou seja, como afirma Habermas, from nation to state ou from state to nation2. Uma das principais áreas de manifestação desse revival da noção de soberania é aquela em que se dá o exercício do que pode ser definido, em termos conceituais, como “soberania jurídica” dos Estados, isto é, a sua capacidade de, em uma ordem internacional crescentemente marcada por tratados, convenções einstrumentos jurídicos internacionais das mais variadas ordens, que regulam as relações entre os países e as submetem a um padrão normativo com pretensões universais, aplicar a legislação daí decorrente no plano nacional interno considerando suas próprias tradições culturais, sociais e jurídicas. Isso significa, na realidade, que a capacidade regulatória desses instrumentos e dos organismosinstitucionais criados para vigiar a sua aplicação é sempre mediada pelo exercício soberano de uma adequação necessária aos parâmetros nacionais de manifestação da cultura jurídica e social das diferentes nações, embora essa capacidade varie de forma significativa em função das caracteR. CEJ, Brasília, n. 27, p. 86-94, out./dez. 2004

rísticas da sua inserção específica na ordem internacional. Tal assertivase aplica de forma bastante apropriada ao Brasil, país que, nas duas últimas décadas, depois da ruína, nos anos 1990 do século passado, da ordem mundial construída em torno do confronto dos blocos comunista e capitalista, procura exercer de forma incisiva o preceito da soberania como fundamento de sua presença no cenário internacional. O propósito do presente texto, nesse sentido, é o de explorar...
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