A responsabilidade internacional do estado

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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa

Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidadedo Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano.
CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. É essa, em linhas simples, a ideia da responsabilidade internacional. Existem ainda, duas correntesdoutrinárias que procuram explicar a existência dos direitos e deveres dos Estados: A primeira corrente (jusnaturalista) que surgiu no século XVIII, sustentava que os Estados, à semelhança dos indivíduos, possuem direitos inatos, pelo simples fato de existirem, ou seja, esses direitos seriam preexistentes ao Direito positivo; a corrente atual, resultado de mais de dois séculos de evolução do pensamentojurídico, considera que esses direitos derivam da personalidade internacional dos Estados, e sua falta implicaria na existência de uma pessoa internacional desprovida de plena capacidade. Trata-se, portanto, de uma relação entre sujeitos de direito das gentes; tanto vale dizer que, apesar de deduzido em linguagem tradicional, com mera referência a Estados soberanos, o conceito se aplica igualmente asorganizações internacionais. Uma organização pode, com efeito, incidir em conduta internacionalmente ilícita, arcando assim com sua responsabilidade perante aquela outra pessoa jurídica de direito das gentes que tenha sofrido o dano; e pode, por igual, figurar a vitima do ilícito, tendo neste caso direito a uma reparação. FUNDAMENTO Não se investiga a culpa subjetiva para afirmar a responsabilidadedo Estado ou da organização internacional por um ato ilícito, é bastante que tenha havido afronta a uma norma

de direito das gentes, e que dele tenha resultado dano para outro Estado ou organização. Muitos são os casos em que a falta consiste apenas na insuficiência de zelo ou diligencia no tocante a preservação da ordem pública (resultando injuria sobre pessoas ou bens estrangeiros), ou agarantia de segurança em áreas pelas quais o Estado é responsável, como seu mar territorial. Igualmente certo, contudo, independente da verificação de qualquer procedimento faltoso, não se admite em direito das gentes, exceto em casos especiais e típicos, disciplinados por convenções recentes, pois é uma responsabilidade objetiva. Assim as atividades nucleares de finalidade pacífica, bem como àsatividades espaciais, embora perfeitamente lícitas, podem causar danos que o Estado responsável deva reparar. Seria, entretanto, mais apropriado entender que neste caso a responsabilidade resulta não dos empreendimentos espaciais ou nucleares, lícitos em si mesmos, mas da recusa de compensar danos causados a outrem. O ATO ILÍCITO A responsabilidade de um sujeito de direito internacional públicoEstado ou organização resulta necessariamente de uma conduta ilícita, tomando-se aquele direito (e não o direito interno) como ponto de referencia. Assim, não há escusa para o ato internacionalmente ilícito no argumento de sua licitude ante a ordem jurídica local. Impõe-se de todo modo, para a caracterização do ilícito que ora nos interessa, que ele represente a afronta a uma norma de direito dasgentes: um princípio geral, uma regra costumeira, um dispositivo de tratado em vigor, dentre outras espécies. A análise estatística revela que, ao menos no plano dos ilícitos internacionais de maior notoriedade, são as normas costumeiras e os princípios gerais por oposição aos tratados que constituem na maioria das vezes objeto de afronta. A razão de tal fenômeno é simples, e já transparece no...
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