Projecto de artigos sobre responsabilidade internacional dos estados

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Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais
















Universidade Técnica de Lisboa,
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas,
Lisboa, 2003


Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1]


Parte I


O acto ilícito internacional de um Estado


Capitulo IPrincípios Gerais

Artigo 1

Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional

Qualquer acto ilícito internacional de um Estado tem por consequência a responsabilidade internacional desse Estado

Artigo 2

Elementos de um acto ilícito de um Estado

Um acto de um Estado é internacionalmente ilícito quando uma sua conduta, consistindo numa acção ou omissão:

a. éatribuível ao Estado nos termos do Direito Internacional; e
b. constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.

Artigo 3

Caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito

A caracterização de um acto de um Estado como internacionalmente ilícito é feita nos termos do Direito Internacional. Tal caracterização não é afectada pela caracterização domesmo acto como lícito no Direito interno.




Capitulo II


Imputação de uma conduta a um Estado


Artigo 4

Conduta dos órgãos de um Estado

1. A conduta de qualquer órgão estatal será considerada um acto desse Estado nos termos do Direito Internacional, quer o órgão exerça funções legislativa, executiva, judicial ou quaisquer outras, qualquer que seja a posição que tenha naorganização do Estado e qualquer que seja o carácter que assume como órgão do governo central ou de uma unidade territorial do Estado.
2. A expressão órgão inclui qualquer pessoa ou entidade que goze desse estatuto nos termos do Direito interno do Estado.


Artigo 5

Conduta de pessoas ou entidades investidas de autoridade governamental

A conduta de uma pessoa ou entidade que não seja umórgão do Estado nos termos do art. 4º, mas que esteja investida de autoridade governamental pelo Direito desse Estado, é considerada um acto desse Estado nos termos do Direito Internacional, desde que a pessoa ou entidade aja enquanto detentora dessa autoridade na instância própria.


Artigo 6

Conduta de órgãos colocados à disposição de um Estado por outro Estado

A conduta de um órgãocolocado á disposição de um Estado por outro Estado é considerado um acto daquele Estado nos termos do Direito Internacional, se a acção desse órgão estiver investida de autoridade governamental pelo Estado a cuja disposição está colocado.


Artigo 7

Excesso de autoridade ou desrespeito de instruções

A conduta de um órgão de um Estado ou de uma pessoa ou entidade empossada de autoridadegovernamental é considerada um acto do Estado nos termos do Direito Internacional se o órgão, pessoa ou entidade agir nessa qualidade, mesmo que exceda a sua autoridade ou desrespeite instruções.



Artigo 8

Conduta dirigida ou controlada por um Estado

A conduta de uma pessoa ou um grupo de pessoas é considerada um acto de um Estado nos termos do Direito Internacional, se a pessoa ou grupode pessoas estiverem, de facto, a agir sob instruções ou sob a direcção ou controlo desse Estado ao desenvolverem essa conduta.


Artigo 9

Conduta levada a cabo na ausência ou na falta de autoridades oficiais

A conduta de uma pessoa ou um grupo de pessoas é considerada um acto de um Estado nos termos do Direito Internacional, se a pessoa ou grupo de pessoas estiverem, de facto, a exercerautoridade governamental na ausência ou falta de autoridades oficiais e em circunstâncias tais que tornem necessário o exercício dessa autoridade.


Artigo 10

Conduta de um movimento insurreccional ou outro

1. A conduta de um movimento insurreccional que se transforme no novo governo de um Estado é considerada um acto desse Estado nos termos do Direito Internacional.


2. A...
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