Responsabilidade internacional do estado cumulado com legitimação do mp em ações ao particular

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Aluno: Rafael de Brito Alencar 9º P turma 01 Vespertino

A buscar emprego , analiucia deparou-se com a seguinte anuncio na seção de classificados:
“Motorista. Casa de família procura motorista, homem, preferencialmente branco, salário R$ 850,00, para transporte de crianças, com referências. Enviar correspondência para a portaria do jornal.”
Com base nessa situação, responda as questões eapresente argumentos que justifique sua resposta.
a) O anuncio incorre em modalidades de discriminação vedadas pela convenção 111 da OIT. A ocorrência do ato discriminador é, por isso só, capaz de configurar responsabilidade internacional do estado brasileiro? (1,00)

Não, pois segundo Celso Albuquerque de Melo a responsabilidade internacional apresenta características próprias em relação àresponsabilidade no direito interno: a) ela é sempre uma responsabilidade com a finalidade de reparar o prejuízo; o DI praticamente não conhece a responsabilidade penal (castigo etc.);2 b) a responsabilidade é de Estado a Estado, mesmo quando é um simples particular a vítima ou o autor do ilícito; é necessário, no plano internacional, que haja o endosso da reclamação do Estado nacional da vítima, ouainda, o Estado cujo particular cometeu o ilícito é que virá a ser responsabilizado.
Guido Soares, alargando adiscussão, registra que a para se configurar um dever de reparação de dano no Direito Internacional, é necessaria a ocorrência dos seguintes elementos:
a)Um comportamento em violação de um dever internacional, sempre imputável a um ou mais Estados, denominado ilícito internacional,consistente numa ação ou omissão;
b)A existência de um dano físico ou moral, causado a outros Estados, sua integridade territorial ou a bens a estes pertencentes ou, ainda, a pessoas ou propriedade dos nacionais destes;
c)Um nexo de causalidade normativa entre dano e ilícito, o qual institui um dever de reparar o seu autor e cria ao ofendido um direito subjetivo de exigisr uma reparação
b) O ministériopúblico federal tem legitimidade para a defesa judicial de ana lucia a fim de garantir e assegurar sua contratação? (1,00)

No tocante as funções institucionais do MP a CF/88 em seu art. 127 da CF/88 “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis” e ratificado pelo art. 129 §1. “A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”
Segundo João Carlos Teixeira em sua obra “Temas Polêmicos de Direito e Processo do Trabalho” - O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneosque tenham expressão para a coletividade, como: a) os que digam respeito à saúde ou à segurança das pessoas, ou ao acesso das crianças e adolescentes à educação; b) aqueles em que haja extraordinária dispersão dos lesados; c) quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico. Destarte, o Ministério Público pode e deve assumir a defesa dequaisquer direitos ou interesses, condicionada sua legitimidade, entretanto, à revelada conveniência para a sociedade como um todo.
No processo do trabalho é a Lei Complementar n.º 75/93 que institui pressupostos e prerrogativas ao Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública, dispondo, em seu art. 83, III, que o MPT atuará "na defesa de interesses coletivos, quandodesrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", e, em seu art. 84, que a ele incumbe exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV, do Título I, quais sejam, a de promoção do inquérito civil e ação civil pública para a defesa "de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" e as de defesa "de interesses individuais...
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